EDITAL DE INTIMAÇÃO
Sumário Regulatório
EDITAL DE INTIMAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO COAF PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000216/2025-41 INTIMADO: JAN PEREIRA LOPES, CPF ***.889.***-49. MOTIVO: em razão de ter sido devolvido pelo serviço postal ou de este não t...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
Edital do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) intima uma pessoa física do resultado do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.000216/2025-41, julgado em 2/6/2026. Foram aplicadas duas multas, cada uma igual a 25% da imposta à pessoa jurídica: R$ 12.500,00 por não atender requisições do Coaf e R$ 2.700,00 por não enviar a declaração de inexistência de operações comunicáveis de 2018 a 2022 e 2024.
Quem é afetado
A pessoa física sancionada, como responsável por pessoa jurídica obrigada perante o Coaf. O edital não identifica a empresa.
Prazos
Pagamento em 30 dias da publicação, se não houver recurso com efeito suspensivo. Recurso ao CRSFN em 15 dias.
Impactos práticos
Como leitura editorial, o caso reforça que administradores respondem pessoalmente pela falta da declaração anual de não ocorrência ao Coaf.
Referências da análise
- Edital: multa de “R$ 12.500,00 [...] equivalente a 25% do valor aplicado a pessoa jurídica” por não atendimento a requisições.
- Edital: multa de “R$ 2.700,00” pela falta de comunicação de inexistência de operações “referentes aos exercícios de 2018 a 2022 e 2024”.
Documento original
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