Resolução CMN N° 5.326 de 03/07/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.326 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.326, DE 3 DE JULHO DE 2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. O B...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.326 regulamenta a linha do Desenrola Adimplentes (art. 3º da MP nº 1.373/2026), voltada a tomadores de crédito em dia. Os agentes financeiros repassam às instituições participantes recursos compostos por 70% da União, remunerados a 1% ao ano, e 30% próprios, remunerados pela Selic. Eles cobram 1,25% ao ano quando repassam a outras instituições e 0,50% ao ano quando usam os recursos para negociar as próprias dívidas. As taxas resultam da multiplicação desses fatores.
Quem é afetado
Agentes financeiros do programa, instituições participantes e tomadores adimplentes beneficiários.
Prazos
Aplica-se às operações feitas no prazo de contratação da MP e da regulamentação. Vigência na publicação (art. 7º). A Res. CMN nº 5.333 alterou depois a composição das fontes.
Impactos práticos
Na prática, as tesourarias devem calcular o custo de funding do programa. Como leitura editorial, o custo baixo da fonte da União permite oferecer juros reduzidos para refinanciar dívidas caras de bons pagadores. Os beneficiários ficam proibidos de apostar em bets.
Referências da análise
- Art. 2º: fontes de “70%” dos recursos da União (remunerados a “1% a.a.”) e “30%” de recursos próprios (remunerados pela Selic).
- Art. 4º: encargos de “1,25% a.a.” e “0,50% a.a.” aos agentes financeiros; art. 7º: vigência na publicação.
Documento original
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