Resolução CMN N° 5.325 de 03/07/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.325 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.325, DE 3 DE JULHO DE 2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de Financia...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.325 cria as condições da linha de crédito para beneficiários adimplentes do Fies prevista na MP nº 1.373/2026 (Fies Empreendedor). Pessoas físicas podem financiar atividade empreendedora, e pessoas jurídicas, capital de giro. Os encargos são de até 8,94% ao ano de remuneração das instituições mais 2,06% ao ano pela fonte da União. Os prazos e limites por mutuário seguem a portaria do Ministério da Fazenda, que define a elegibilidade.
Quem é afetado
Instituições financeiras participantes e beneficiários adimplentes do Fies que atendam aos critérios do Ministério da Fazenda.
Prazos
Prazos de reembolso de até 60 meses (PF) e 96 meses (PJ), com carência do principal ajustada pela Res. CMN nº 5.328. Vigência na publicação (art. 4º).
Impactos práticos
Como leitura editorial, o custo total de cerca de 11% ao ano é baixo para crédito a empreendedores e capital de giro. Os beneficiários ficam proibidos de apostar em bets (Portaria SPA/MF nº 2.066). As instituições podem cobrar tarifas e encargo por reserva de crédito conforme suas políticas.
Referências da análise
- Art. 2º, II e III: finalidades de “financiamento de atividade empreendedora” (PF) e “capital de giro” (PJ).
- Art. 2º, IV e V: encargos de “até 8,94% a.a.” para as instituições e “2,06% a.a.” pela fonte da União; art. 4º: vigência na publicação.
Documento original
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