Banco Central Instrução Normativa • 23/07/2025

Instrução Normativa BCB N° 644

Sumário Regulatório

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 644, DE 23 DE JULHO DE​ 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábe...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A IN BCB nº 644/2025 altera os procedimentos de remessa do documento 4111 (Saldos Contábeis Diário), disciplinados pela IN BCB nº 524/2024. Inclui a rubrica Cosif 9.0.9.66.00.00-6, referente ao controle da conta de pagamento pré-paga no fechamento do STR, e especifica cinco subcontas para informar o volume financeiro de transações de pagamento: emissão pós-paga, emissão pré-paga, credenciamento, subcredenciamento e iniciação. O art. 7º passa a explicitar que os valores de pagamentos, transferências e saques são acumulados diariamente ao longo do mês.

Quem é afetado

Conforme a nota explicativa do ato e o regime do documento 4111, a mudança interessa às instituições financeiras dos segmentos S1 a S4 e às emissoras de moeda eletrônica alcançadas pela obrigação de remessa. Não significa que toda fintech, independentemente de autorização e enquadramento, deva transmitir o documento.

Prazos

O art. 3º fixa a entrada em vigor em 1º de setembro de 2025. O texto não estabelece um prazo de adequação separado dessa data. A remessa diária decorre do regime do documento 4111, já disciplinado pela IN BCB nº 524/2024.

Impactos práticos

Como análise operacional, instituições sujeitas ao documento 4111 podem verificar o mapeamento das rubricas Cosif, a extração do saldo da conta pré-paga no fechamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) e a segregação dos volumes por papel no arranjo de pagamentos. É importante conferir a acumulação diária no mês e a consistência entre contabilidade e arquivos enviados. A norma não estabelece, por si só, novo requisito de autorização ou prazo adicional de implantação.

Referências da análise
  • IN BCB 644/2025, art. 2º, alteração do art. 6º, V, b, da IN 524/2024: rubrica 9.0.9.66.00.00-6.
  • Art. 2º, nova redação do art. 7º: cinco rubricas de volume financeiro, incluindo credenciador, subcredenciador e iniciador; parágrafo único: acumulação diária ao longo do mês.
  • Art. 3º: vigência em 1º de setembro de 2025.
  • Nota explicativa, itens 1 a 3: escopo do documento 4111 e justificativa para o saldo de moeda eletrônica no fechamento do STR.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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