Instrução Normativa BCB N° 644

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº  644, DE 23 DE JULHO DE​ 2025

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os
procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes
aos saldos contábeis de ​natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das
transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e
III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.

O Chefe do Departamento de
Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em
vista o disposto na Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022, e nas Instruções
Normativas BCB ns. 524, de 18 de setembro de 2024, e 538, de 5 de novembro de
2024 e 619, de 9 maio de
2025,

R E S O L V E :

Art.
1º  Esta Instrução Normativa trata de alterações na Instrução Normativa BCB nº
524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de
informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis
de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento
realizadas no dia, por meio do  documento de código 4111 - Saldos Contábeis
Diário.

Art.
2º  A Instrução Normativa
BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, publicada no DOU de 25/9/2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

V - ............................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

b) 9.0.9.66.00.00-6 - Controle - Conta
de Pagamento Pré-Paga no Fechamento do STR;

.......................................................................................................................................”
(NR)

“Art. 7º  O volume financeiro das
transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 4º, inciso III,
compreende as seguintes rubricas contábeis:

I - 3.0.9.70.10.00-0 - Transações de
Pagamento Realizadas no mês - Como Emissor de Instrumento de Pagamento Pós-pago;

II - 3.0.9.70.20.00-7 - Transações
Pagamento Realizadas no mês - Como Emissor Instrumento Pagamento Pré-pago - Pagamentos,
Transferência e Saques;

III - 3.0.9.70.30.00-4 - Transações de
Pagamento Realizadas no mês – Transações de Pagamento Processadas como
Credenciador;

IV - 3.0.9.70.35.00-9 -  Transações de
Pagamento Realizadas no mês – Transações de Pagamento Processadas como Subcredenciador;

V - 3.0.9.70.40.00-1 - Transações de
Pagamento Realizadas no mês – Transações de Pagamento Processadas como
Iniciador de Transação de Pagamento.

Parágrafo único.  As informações
de que tratam o caput correspondem ao valor do volume
financeiro das transações de pagamento,
considerando cumulativamente os pagamentos, as transferências e os saques de
recursos, independentemente
da existência de qualquer obrigação subjacente entre o pagador e o recebedor,
acumulado diariamente ao longo do mês. ”(NR)

Art. 3º  Esta Instrução Normativa
entra em vigor em 1º de setembro de 2025.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

​

 

NOTA

O documento de código 4111 - Saldos Contábeis Diários, contendo
informações relativas à captação diária registrada nas posições contábeis, de
natureza ativa e passiva, e ao volume financeiro das transações de pagamento
realizadas no dia, pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – IFs, enquadradas no
Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2), no Segmento 3 (S3) ou no Segmento (S4), ou
emissoras de moeda eletrônica, foi criado com base no art. 2º, incisos I e III,
da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022, e sua elaboração e remessa
foram disciplinadas pela Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024.

2.                         A Instrução Normativa BCB nº 619, de 9
de maio de 2025, incluiu no elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) a rubrica contábil 9.0.9.66.00.00-6 -
Controle - Conta de Pagamento Pré-Paga no Fechamento do STR para registrar os saldos
de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, acrescidos de saldos de
moedas eletrônicas em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição e
de valores recebidos pela instituição para crédito em conta de pagamento,
apurados no fechamento da grade regular de operações dos participantes no
Sistema de Transferência de Reservas (STR), para os quais se apliquem a
obrigação prevista nos artigos 22 e 23 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março
de 2021.

3.                         Assim, para que seja possível o monitoramento do cumprimento do
estabelecido na citada Resolução, faz-se necessário o recebimento da informação
relativa ao saldo diário da rubrica 9.0.9.66.00.00-6 - Controle - Conta de Pagamento Pré-Paga no
Fechamento do STR. Tendo em vista que o acompanhamento de saldos contábeis
diários é feito por meio da remessa do documentos de código 4111, propõe-se a
inclusão dessa rubrica contábil no rol de informações a serem encaminhadas
pelas instituições. 

4.                         A Instrução Normativa BCB nº 538, de 5
de novembro de 2024, alterou a Instrução Normativa nº 428, de 1º de
dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa
do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco
Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Dentre outras alterações a Instrução Normativa nº 538, de 2024, criou subcontas
para a rubrica contábil 3.0.9.70.00.00-3 – Transações de Pagamento Realizadas
no Mês. O documento 4111 capta informações relativas à rubrica contábil
3.0.9.70.00.00-3, porém a substituição dessa rubrica pelas suas subcontas
permitirá o aperfeiçoamento do monitoramento dos saldos contábeis diários atualmente
realizado. Portanto, o presente normativo pretende efetuar os seguintes ajustes
nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa BCB nº 524, de 2024:

I - inclusão da rubrica contábil 9.0.9.66.00.00-6 - Controle - Conta de
Pagamento Pré-Paga no Fechamento do STR;

II - substituição da rubrica contábil 3.0.9.70.00.00-3 -
Transações de Pagamento Realizadas no Mês pelas suas subcontas:

a)   3.0.9.70.10.00-0 - Transações de
Pagamento Realizadas no mês - Como Emissor de Instrumento de Pagamento
Pós-pago;

b)   3.0.9.70.20.00-7 - Transações
Pagamento Realizadas no mês - Como Emissor Instrumento Pagamento Pré-pago -
Pagamentos, Transferência e Saques;

c)    3.0.9.70.30.00-4 - Transações de
Pagamento Realizadas no mês – Transações de Pagamento Processadas como
Credenciador;

d)   3.0.9.70.35.00-9 -  Transações de
Pagamento Realizadas no mês – Transações de Pagamento Processadas como
Subcredenciador;

e)   3.0.9.70.40.00-1 - Transações de
Pagamento Realizadas no mês – Transações de Pagamento Processadas como
Iniciador de Transação de Pagamento

III - ajustes
na redação do parágrafo único do art. 7º.

5.                         O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise
de impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu art. 4º, o Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra nas hipóteses
previstas nos incisos II e V, quais sejam: II - ato normativo destinado a
disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior
que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
e V - ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: b) dos
mercados financeiros, de capitais e de câmbio.

6.                         Conforme
esclarecido nos parágrafos de 2 a 5, a presente Instrução Normativa tem o
objetivo de promover ajustes no documento 4111 - Saldos Contábeis Diários, permitindo
o monitoramento do cumprimento de obrigação definida em norma superior relativa
ao saldo de moeda eletrônica no
fechamento da grade regular de operações dos participantes do STR, e a melhoria na qualidade das
informações captadas relativas às transações de pagamento realizadas,
aprimorando, assim, o monitoramento das instituições envolvidas, o que
justifica o enquadramento desse normativo nos incisos II e V, alínea “b” do
art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

7.                         Assim, com
base no exposto nos parágrafos 6 e 7, entendo que o presente normativo está
dispensado da realização de AIR.

ANDRÉ
MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

Chefe do
Departamento de Monitoramento

do Sistema
Financeiro