Resolução CMN N° 5.237

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026

O que mudou

A Resolução CMN nº 5.237, de 24/07/2025, consolida as regras de constituição, autorização, denominação, capital mínimo, operações, atividades e fontes de recursos das sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFIs). Define capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos de R$ 7 milhões, com redução de 30% para instituição com matriz ou agência sede fora de RJ e SP, e disciplina operações de crédito, pagamentos, câmbio e captação.

Quem é afetado

Sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), inclusive requerentes de autorização e instituições já autorizadas pelo Banco Central.

Prazos

Vigência em 1º de setembro de 2025 (art. 13). Instituições existentes ou em processo de autorização devem adequar a denominação ao art. 4º conforme condições da regulamentação específica (art. 10); a resolução não fixa neste dispositivo um prazo autônomo de adequação.

Impactos práticos

Fato normativo: SCFIs devem ser sociedades anônimas autorizadas pelo BCB, usar a denominação específica e observar limites mínimos permanentes de capital e patrimônio líquido. O art. 6º inclui concessão de crédito, direitos creditórios e garantias, além de atividades específicas como emissão de moeda eletrônica, iniciação de pagamentos, credenciamento e câmbio, sujeitas à regulamentação aplicável. Análise: revisar estrutura societária, capital, catálogo de produtos, funding e denominação antes de expandir operações; a enumeração de atividades não dispensa autorizações ou requisitos específicos.