Esclarecimentos acerca da obrigatoriedade de campos e adequação das instituições à Instrução Normativa BCB nº 371

Esclarecimentos acerca da obrigatoriedade de campos e adequação das instituições à Instrução Normativa BCB nº 371

O GT Especificações Dados do cliente gostaria de esclarecer e reforçar o conteúdo presente na Área desenvolvedor > Padrões > Convenções de Payload que faz menção a obrigatoriedade regulatória do envio de campos:

“A Instrução Normativa BCB n° 184 de 12/11/2021 e suas eventuais atualizações, estabelece, quais campos são obrigatórios por definição da regulação e quais são opcionais definidos. Desta forma, mesmo que um campo esteja especificado como opcional, caso ele exista, ele deve ser enviado seguindo a definição da regulação.

A opcionalidade dos campos é especificada para tratar situações de negócio em que um campo deixe de fazer sentido (por exemplo: 'o campo só deve ser preenchido se o produto for do tipo x') ou, para comportar cenários de exceções quando uma instituição não possuir o dado.”

Em complemento, informamos que em 10 de abril 2023, o Banco Central publicou a IN BCB nº 371, que entra em vigor em 02 de maio de 2023, e revoga a Instrução Normativa BCB n° 184.

Neste sentido, os campos exigidos na IN nº 371 podem ter a mandatoriedade técnica opcional (condicional), porém devem ser enviados obrigatoriamente pelas instituições conforme definição da regulação.

Adicionalmente, a Instrução Normativa nº 371 esclarece que os dados de contraparte precisam incluir informações de número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador ou recebedor de transação de pagamento. O GT de Especificações Dados do cliente lançará, posteriormente, um novo Informa esclarecendo especificidades para cada tipo de transação mapeado na API Contas.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa BCB nº371

Clique aqui para acessar a página Convenções de Payload na Área do Desenvolvedor