Instrução Normativa BCB N° 645
Sumário Regulatório
Resolução Nº 222 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 645, DE 31 DE JULHO DE 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 12/11/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 645, de 31/07/2025, modifica as INs BCB 103/2021, 299/2022 e 398/2023 para simplificar e racionalizar a documentação de processos de autorização de instituições de pagamento, instituições abrangidas pela Resolução CMN nº 4.970/2021 e administradoras de consórcio. Atualiza declarações e autorizações de controladores e administradores e modelos Sisorf.
Quem é afetado
Instituições de pagamento, instituições sujeitas à Resolução CMN nº 4.970/2021, administradoras de consórcio e seus controladores, detentores de participação qualificada e administradores.
Prazos
A IN entra em vigor na data de publicação (art. 4º); o texto recuperado não fixa novo prazo geral para protocolo de autorização.
Impactos práticos
Fato normativo: ajustes de modelos Sisorf, declarações de reputação ilibada, autorizações para consulta pelo BCB e regras de guarda de documentos, conforme a categoria do requerente. Análise: atualizar checklists de licenciamento e dossiês societários, verificando os modelos e a guarda exigidos para cada processo; a nota oficial esclarece que a medida simplifica instrução processual sem criar requisitos materiais adicionais.
Referências da análise
- IN BCB nº 645/2025, arts. 1º a 4º e Nota: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instrução%20Normativa%20BCB&numero=645
- Alterações expressas nas INs BCB 103/2021, 299/2022 e 398/2023; art. 4º: vigência na publicação.
Documento original
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