Instrução Normativa BCB N° 758 de 08/07/2026

Nota - Documento 6

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 758, DE 8
DE JULHO DE 2026

Altera o MCR - Documento 1 do Manual
de Crédito Rural (MCR) para ajustar prazos aplicáveis à alteração de registros
e para orientar as instituições financeiras sobre procedimentos aplicáveis à
reversão de desclassificação, no âmbito do Sistema de Operações do Crédito
Rural e do Proagro (Sicor).

O Chefe do
Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural
e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso
I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por
meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as
disposições do item 4 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3
(Operações) e da alínea “m” do item 1 da Seção 1 (Disposições Gerais) do
Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V
E :

Art. 1º  O item 18 do MCR - Documento 1
(Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito
Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar
com a seguinte alteração:

“18
-
..........................................................................................................................

a)
nos empreendimentos com adesão ao Proagro, os seguintes campos podem ser
alterados no prazo de até 40 (quarenta) dias após a data de emissão do
instrumento de crédito:

I
- 7 (Data Vencimento), exceto em caso de prorrogação ou renegociação, hipóteses
em que é possível a alteração posterior mediante preenchimento da base legal;

II
- 9 (Valor Total Operação), 10 (Liberação de Recursos), 20 (Programa ou Linha
Crédito), 28 (Código Empreendimento), 31 (Valor Parcela Crédito), 40 (Valor
Parcela Recursos Próprios), 41 (Valor Parcela Garantia de Renda Mínima em
Operações de Custeio Amparadas no Proagro Mais), 42 (Modalidade Seguro) 43
(Alíquota Proagro), 46 (Previsão Produção), 48 (Valor Receita Bruta Esperada
Empreendimento - RBE), 49 (Período previsto do Plantio/Semeadura), 52
(Identificação no Cadastro Ambiental Rural) e 59 (Cronograma Original Reembolso
Operação);

b)
...............................................................................................................................

I
- o Campo 7 (Data Vencimento) pode ser alterado no prazo de até 60 dias após a
data de emissão do instrumento de crédito, exceto em caso de prorrogação ou
renegociação, hipóteses em que é possível a alteração posterior mediante
preenchimento da base legal;

II
- quando a área referente ao novo número de Cadastro Ambiental Rural - CAR não
possuir sobreposição territorial com a área referente ao CAR apresentado na
contratação, o campo 52 (Identificação no Cadastro Ambiental Rural) pode ser
alterado no prazo de até 40 (quarenta) dias após a data de emissão do
instrumento de crédito;

III
- os seguintes campos podem ser alterados no prazo de até 60 (sessenta) dias
após a data de emissão do instrumento de crédito: 9 (Valor Total Operação), 10
(Liberação de Recursos), 24 (Código Município), 28 (Código Empreendimento), 31
(Valor Parcela Crédito), 40 (Valor Parcela Recursos Próprios), 46 (Previsão
Produção), 48 (Valor Receita Bruta Esperada Empreendimento - RBE) e 59
(Cronograma Original Reembolso Operação);

IV
- os seguintes campos podem ser alterados no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após a data de emissão do instrumento de crédito: 20 (Programa ou Linha
Crédito), 21 (Sub-Programa) e 49 (Período previsto do Plantio/Semeadura);

V
- desde que a área referente ao novo número de CAR possua qualquer sobreposição
territorial com a área referente ao CAR apresentado na contratação, o campo 52
(Identificação no Cadastro Ambiental Rural) pode ser alterado até a data de
vencimento da operação;

c)
em todos os empreendimentos, independentemente de adesão ao Proagro, os
seguintes campos podem ser alterados no prazo de até 40 (quarenta) dias da
emissão do instrumento de crédito: 56 (Ref Bacen Investimento Rural), 57 (CNPJ
IF Mutuante Investimento Rural) e 58 (Valor Parcela Investimento Rural);

d)
em todos os empreendimentos, independentemente de adesão ao Proagro, o Campo 25
(Localização Empreendimento/Gleba) pode ser alterado no prazo de até 30
(trinta) dias após a data de término do plantio, conforme informado no Campo 49
(Período previsto do Plantio/Semeadura), exceto quando ao empreendimento não se
aplicar o preenchimento do Campo 49 (Período previsto do Plantio/Semeadura),
hipótese em que os prazos serão os seguintes:

I
- até 90 (noventa) dias após a data de emissão do instrumento de crédito, nos
empreendimentos sem adesão ao Proagro;

II
- até 40 (quarenta) dias após a data de emissão do instrumento de crédito, nos
empreendimentos com adesão ao Proagro;

e)
em todos os empreendimentos, independentemente de adesão ao Proagro, se o CAR
apresentado na contratação houver sido cancelado, a alteração do Campo 52
(Identificação no Cadastro Ambiental Rural) deve observar os prazos dispostos
na alínea “d”;

f)
os Campos 3 (Ref Bacen), 4 (CNPJ Instituição/Agência), 6 (Data Emissão), 12
(CNPJ/CPF Beneficiário), 13 (CNPJ/CPF Beneficiário Cooperado/Integrado) e 23
(DAP) não podem ser alterados;

g)
os demais campos estáticos não citados nas alíneas “a” a “f” podem ser
alterados enquanto o empreendimento permanecer cadastrado no Sicor.” (NR)

Art. 2º  O Conteúdo e Orientação dos Campos
Estáticos de 1 a 70 do MCR - Documento 1 do MCR passa a vigorar com a seguinte
alteração:

“Campo
49 - Período previsto do Plantio/Semeadura: informar as datas previstas para o
início e o fim em que ocorrerá o plantio/semeadura do empreendimento, as quais
devem ser as mesmas expressas no orçamento, plano ou projeto. O campo é
expresso em DD/MM/AAAA.

Notas:

a)
por exemplo, previsão para a semeadura de soja entre 01/10/2015 e 10/11/2015.

b)
devem ser observados os prazos para plantio/semeadura estabelecidos pelo Zarc,
quando o empreendimento for sujeito a essa exigência.” (NR)

“Campo
52 -
............................................................................................................

Nota:

O
Campo 52 deve ser atualizado dentro da vigência do instrumento de crédito
sempre que identificada alteração no número do CAR do imóvel do empreendimento,
observadas as seguintes condições:

a)
as atualizações estão sujeitas aos prazos e às condições de que trata o item
18;

b)
caso a instituição financeira identifique irregularidade na alteração do CAR,
deve adotar as providências previstas no MCR 2-8 e, quando couber, no MCR
2-7-21;

c)
a área do empreendimento deve estar inserida na área referente ao novo número
de CAR;” (NR)

“Campo
60-B
-..........................................................................................................

Nota:

A
reversão da desclassificação poderá ser realizada pela instituição financeira,
observados os seguintes procedimentos e condições:

a)
alteração dos status SOR08 (Desclassificada Totalmente) ou SOR13
(Desclassificada Parcialmente) deve ser realizada por meio de correções via
web, no Painel de Gestão do SCR, ou na forma indicada pela área gestora daquele
sistema, para correção do Doc 3040;

b)
as desclassificações realizadas em consequência de ações de supervisão do BC
não poderão ser revertidas, salvo autorização expressa do BC;

c)
os procedimentos para reversão de desclassificação serão realizados no
Sicor-web pelo diretor responsável pela área de crédito rural, que deve
registrar, para cada operação, a documentação comprobatória das justificativas
para a reversão;

d)
o Sicor identificará a operação que teve a desclassificação revertida,
excluindo os dados dos respectivos campos do(s) Grupo(s) Desclassificação
Parcial/Total;

e)
a documentação que fundamenta a reversão de desclassificação deverá ser mantida
à disposição do BC pelo prazo previsto nas normas legais e regulamentares
aplicáveis à produção e à gestão de documentos relativos às operações e
transações realizadas por instituições financeiras.” (NR)

Art. 3º  O MCR - Documento 1 do MCR
encontra-se disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na
página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico
www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 4º  Esta Instrução Normativa BCB entra
em vigor na data de sua publicação.

Claudio
Filgueiras Pacheco Moreira
Chefe do
Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito​ Rural
e do Proagro

NOTA

O Sistema de
Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), criado pelo Banco Central do
Brasil (BCB) para administrar o crédito rural, é a plataforma pela qual se dá o
registro das operações de crédito rural. O Sicor exige que os agentes
financeiros repassem os recursos aos beneficiários do crédito rural somente
após o término do cadastro, que é processado em tempo real. No processamento
das informações das operações, são realizados cruzamentos de bases de dados e
consultas a outros sistemas externos ao BCB, que permitem a validação dos
registros e a confirmação da veracidade de informações, evitando que operações
em desconformidade com a regulamentação sejam formalizadas como crédito rural.

2.                     Esta Instrução
Normativa do Banco Central do Brasil (IN BCB) promove ajustes ao MCR Documento
1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sicor). Os objetivos dos ajustes
são: (i) evitar alterações indevidas em campos do Sicor relevantes para o
controle de conformidade das operações de crédito rural; e (ii) adequar o
referido sistema a ajustes de registro no tratamento a operações objeto de
ações de fiscalização e supervisão.

3.                     Cumpre
destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de
2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. Em vista dos objetivos mencionados no parágrafo anterior, a
presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista na alínea “b” do inciso V do
art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, por se tratar de ato normativo que visa
a preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiros.

Claudio Filgueiras
Pacheco Moreira
Chefe do Departamento
de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro