Instrução Normativa BCB N° 761 de 09/07/2026
Sumário Regulatório
Minuta INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 761, DE 9 DE JULHO DE 2026 Divulga orientações sobre as medidas reforçadas a serem observadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na aplicação do disposto na Circular nº 3.978, de...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 761, do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), orienta sobre as medidas reforçadas de prevenção à lavagem de dinheiro (Circular nº 3.978/2020) em operações com clientes, correspondentes e parceiros em países com deficiências estratégicas apontadas pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi). As medidas mínimas são: obter e validar informações adicionais; analisar o fundamento econômico da operação; avaliar a viabilidade da relação e impor limites quando o risco for inaceitável (para parceiros e correspondentes, com decisão do diretor responsável); reforçar o monitoramento; atualizar o cadastro com mais frequência; e documentar análises e decisões.
Quem é afetado
Instituições autorizadas pelo BC com clientes, correspondentes bancários no exterior ou parceiros em jurisdições das listas do Gafi.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 4º).
Impactos práticos
Na prática, as áreas de PLD devem incorporar as listas do Gafi à avaliação interna de risco, ao cadastro e ao monitoramento e registrar as decisões. Isso é especialmente relevante para fintechs de câmbio, remessas e cripto com contrapartes no exterior.
Referências da análise
- Art. 1º: orientações para relações com clientes, correspondentes e parceiros “localizados em países ou territórios com deficiências estratégicas na implementação das recomendações do [...] Gafi”.
- Art. 3º: medidas mínimas, entre elas “monitoramento reforçado das operações” e “registro das análises, conclusões e decisões adotadas”; art. 4º: vigência na publicação.
Documento original
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