Resolução CMN N° 5.327 de 10/07/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.327 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.327, DE 10 DE JULHO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de deze...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.327 altera a Resolução CMN nº 4.897/2021, que regula o Proex Financiamento, programa de apoio às exportações. Na fase pré-embarque, a pedido do exportador, o desembolso pode ocorrer até 360 dias antes do embarque, do faturamento dos serviços ou da consolidação, prorrogáveis até 750 dias. A data de embarque passa a ser a indicada na Declaração Única de Exportação (DU-E), vinculada ao módulo LPCO.
Quem é afetado
Exportadores que usam o Proex Financiamento e o Banco do Brasil, agente do programa.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 3º).
Impactos práticos
Na prática, exportadores ganham mais flexibilidade para receber recursos antes do embarque, o que ajuda no capital de giro de bens com ciclo longo de produção.
Referências da análise
- Novo art. 18, § 4º: desembolso “com antecedência de até trezentos e sessenta dias, prorrogáveis por até setecentos e cinquenta dias”.
- Anexo I: data de embarque é a “indicada na Declaração Única de Exportação – DU-E”.
Documento original
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