Resolução CMN N° 5.329 de 14/07/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.329 O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.329, DE 14 DE JULHO DE 2026 Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constituciona...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.329 define os encargos dos financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais (FNE, FNO e FCO) e ajusta a metodologia da Taxa de Juros Rural dos Fundos Constitucionais (TRFC) no Manual de Crédito Rural. O fator de adimplência por porte passa a ser: 0,85 para receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões e de R$ 4,8 milhões a R$ 16 milhões; 0,90 de R$ 16 milhões a R$ 90 milhões; e 0,95 acima de R$ 90 milhões, sempre com pagamento em dia; nos demais casos, 1. A tabela de encargos por finalidade foi atualizada, e as taxas pós-fixadas somam o Fator de Atualização Monetária (FAM).
Quem é afetado
Bancos operadores dos Fundos Constitucionais (como BNB, Basa e BB) e produtores rurais e cooperativas tomadores.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 3º).
Impactos práticos
Na prática, os bancos operadores devem atualizar simuladores e contratos. O fator de adimplência reduz o custo para quem paga em dia, com desconto maior para os menores produtores.
Referências da análise
- Art. 1º: fatores de “oitenta e cinco centésimos” até R$16 milhões, “noventa centésimos” até R$90 milhões e “noventa e cinco centésimos” acima disso, com pagamento em dia; “um inteiro, nos demais casos”.
- Art. 2º: nova Tabela 1 de encargos dos Fundos Constitucionais; taxa pós-fixada acrescida do FAM; art. 3º: vigência na publicação.
Documento original
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