Ofício Circular CVM/SEP 04/26
Sumário Regulatório
Orientações às entidades administradoras de mercados organizados para pedidos de migração de registro de companhia aberta registrada para a condição de companhias de menor porte (CMP).
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
O Ofício-Circular nº 4/2026/CVM/SEP orienta as entidades administradoras de mercados organizados sobre a migração de companhias abertas para a categoria de companhia de menor porte (CMP), criada pela Resolução CVM nº 232/2025. As entidades analisam os pedidos conforme o acordo de cooperação com a CVM. Elas devem verificar a receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500 milhões no último exercício e a anuência dos titulares de valores mobiliários em circulação (art. 11 da Res. 232). Depois de deferir o pedido, comunicam a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) pelo Protocolo Digital, com a lista de documentos analisados.
Quem é afetado
Bolsas e balcões organizados (como a B3) e companhias abertas de menor porte que queiram migrar.
Prazos
O ofício não fixa prazo. O processo depende da análise da entidade administradora.
Impactos práticos
Como leitura editorial, a migração para CMP reduz custos de manutenção do registro para companhias menores, o que pode estimular emissões no Regime Fácil. As entidades devem padronizar a checagem de receita e de anuência.
Referências da análise
- Item 3, a: “Receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500.000.000,00”; item 3, b: anuência dos titulares conforme o art. 11 da Res. CVM 232/25.
- Item 4: após o deferimento, comunicação à SEP pelo Protocolo Digital.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
