Portaria CVM/PTE Nº 177/2026
Sumário Regulatório
Institui o Grupo de Trabalho de Tokenização com a finalidade de realizar estudos, conduzir testes, formular recomendações técnicas e propor medidas normativas em temas relacionados às atividades de re...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Portaria CVM/PTE nº 177 cria o Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) da CVM. O grupo vai estudar, testar e propor medidas normativas sobre registro, depósito, custódia, negociação e liquidação de valores mobiliários em redes de registro distribuído (DLT). Entre suas atribuições estão analisar sandboxes no Brasil e no exterior, avaliar a segurança cibernética, diagnosticar o arcabouço legal, avaliar protótipos e estabelecer as bases para regular a tokenização.
Quem é afetado
Plataformas de tokenização, infraestruturas de mercado, emissores e intermediários interessados em valores mobiliários tokenizados.
Prazos
O GTT funciona por 120 dias desde a instalação, prorrogáveis por 30. Em 60 dias, deve propor ao Colegiado um regime regulatório experimental para a tokenização (art. 3º).
Impactos práticos
Como leitura editorial, o prazo de 60 dias para um regime experimental indica que a CVM pretende criar rapidamente uma via regulada para valores mobiliários tokenizados. Plataformas devem acompanhar a proposta e eventuais consultas públicas.
Referências da análise
- Art. 1º: GTT para “registro, depósito, custódia, negociação e liquidação de valores mobiliários em infraestruturas de registro distribuído (DLTs)”.
- Art. 3º: funcionamento por 120 dias; § 1º: em 60 dias, “proposta de regime regulatório experimental para tokenização”.
Documento original
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