Portaria CVM/PTE Nº 176/2026

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
TERMO DE RETIFICAÇÃO

Em relação ao texto da PORTARIA CVM/PTE/Nº 176, DE 15 DE JULHO DE 2026
(2768080), onde se lê "O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
(CVM)", leia-se "PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS".

Permanecem inalteradas as demais informações consignadas no texto.

Segue versão consolidada da PORTARIA/CVM/PTE/Nº 176/2026:


PORTARIA CVM/PTE/Nº 176, DE 15 DE JULHO DE 2026

Aprova o Plano de Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários para o biênio 2026 - 2028


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, e pelo art. 6º da Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos da CVM (PDA) para o período de julho de 2026 a junho
de 2028, composto por:
I – Metas de abertura de novos dados, nos termos do ANEXO; e
II – Documento detalhado do PDA, conforme aprovado em caráter preliminar pelo Comitê de Governança
Digital e Segurança da Informação.
Art. 2º A Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência:
I – publicará no site da CVM, na seção Dados Abertos, o documento detalhado de que trata o inciso II do
art. 1º; e
II – coordenará a execução do PDA.
Art. 3º Ao Superintendente Geral, na função de autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à
Informação, caberá:
I – orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;
II – assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e
adequada;
III – monitorar a implementação do PDA; e
IV – elaborar relatório anual sobre o cumprimento do PDA, com recomendações sobre as medidas
indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.
Art. 4º Fica revogada a Portaria CVM/PTE/Nº 51, de 23 de maio de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Documento assinado eletronicamente por Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo,
Presidente, em 18/07/2026, às 18:53, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade,
informando o código verificador 2770683 e o código CRC 3677D064.
This document's authenticity can be verified by accessing https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and
typing the "Código Verificador" 2770683 and the "Código CRC" 3677D064.
ANEXO
Bases de dados para abertura no PDA CVM 2026/2028

Nome do
Conjunto
Descrição da
Base Responsável
Prazo
para
Abertura
Periodicidade
de
atualização
Cadastro Geral
de Regulados
Informações
cadastrais de
participantes de
mercado.
SIN, SSE,
SEP, SMI,
SRE, SNC
31/12/2026 Diária
Ofertas Públicas
de Distribuição:
Plataformas de
Crowdfunding
Informações
sobre ofertas
públicas de
valores
mobiliários,
incluindo ofertas
de plataformas
de investimento
participativo,
conforme
regulamentação
aplicável.
SSE 31/12/2026 Diária
Processos
Administrativos
Processos
administrativos
eletrônicos:
metadados de
processos e de
documentos.
SDI 31/12/2026 Diária
FIAGRO:
Informe Anual
Informações
anuais do
FIAGRO,
contendo dados
sobre a estrutura,
operações e
desempenho dos
fundos,
conforme
regulamentação
da CVM.
SSE 30/06/2027 Semanal
Companhias
Securitizadoras:
Informação
Cadastral
Informações
cadastrais das
companhias
securitizadoras
registradas na
CVM, conforme
regulamentação
aplicável ao
cadastro de
participantes do
mercado de
valores
mobiliários.
SSE 30/06/2027 Diária
Investidores Não
Residentes:
Informe Mensal
Informações
mensais
consolidadas de
investidores não
residentes,
incluindo fluxo e
dados agregados
de posição.
SIN 31/12/2027 Semanal
Investidores Não
Residentes:
Informe
Semestral
Informações
semestrais
consolidadas de
investidores não
residentes,
incluindo fluxo e
dados agregados
de posição.
SIN 31/12/2027 Semanal
Administradores
de Carteira:
Formulário de
Referência
Informações de
Formulários de
Referência dos
administradores
de carteiras
registrados na
CVM, incluindo
atividades,
estruturas,
clientes,
recursos sob
gestão e práticas
operacionais.
SIN 30/06/2028 Semanal