Ato de Diretor N° 704
Sumário Regulatório
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
O Ato de Diretor nº 704, da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, designa a comissão de inquérito na Frente Corretora de Câmbio S.A., em liquidação extrajudicial (CNPJ 71.677.850/0001-77), com presidente e relatora. A base é o art. 41 da Lei nº 6.024/1974, que prevê inquérito para apurar as causas do regime especial e a responsabilidade de administradores e controladores.
Quem é afetado
A Frente Corretora de Câmbio em liquidação, seus controladores e ex-administradores.
Prazos
Prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, contado da instalação do inquérito (art. 2º).
Impactos práticos
Ato processual. Como leitura editorial, o relatório final pode levar à responsabilização de administradores e a ações de ressarcimento de credores.
Referências da análise
- Art. 1º: designação da comissão de inquérito “na Frente Corretora de Câmbio S.A. - Em liquidação extrajudicial”.
- Art. 2º: “prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos”.
Documento original
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