Resolução CMN N° 5.331 de 23/07/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.331 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026 Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências d...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.331 regula uma linha de crédito de até R$ 10 bilhões com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), operada pela Finep por meio de crédito descentralizado. A linha financia a adoção de equipamentos agrícolas inovadores nacionais, que constam de lista publicada pela Finep. Ela é concedida por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições oficiais credenciadas pela Finep e é considerada crédito rural.
Quem é afetado
Instituições credenciadas pela Finep e, como tomadores, produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) e suas cooperativas.
Prazos
Prazo de reembolso de até cinco anos, sem carência, em parcelas anuais. A vigência da linha está ligada à MP nº 1.374/2026 e à sua conversão em lei. A resolução vale a partir da publicação (art. 6º).
Impactos práticos
As condições são: limite de R$ 30 milhões por tomador; encargos de TR mais 3% ao ano para a Finep e até 4% ao ano para a instituição; risco, inclusive de crédito, da instituição credenciada. Como leitura editorial, é um crédito barato e indexado à TR para modernização agrícola com tecnologia nacional, interessante para bancos públicos e de desenvolvimento credenciados.
Referências da análise
- Art. 1º: linha “limitada a R$10.000.000.000,00” para “projetos de disseminação tecnológica baseados em equipamentos inovadores nacionais para a produção agrícola”; § 2º: “é considerado crédito rural”.
- Art. 2º: limite de “até R$30.000.000,00”; TR mais remuneração da Finep de 3% a.a. e da instituição de até 4% a.a.; prazo de “até cinco anos, sem carência”.
Documento original
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