Resolução CMN N° 5.330 de 23/07/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.330 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.330, DE 23 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e s...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.330 regulamenta a MP nº 1.376/2026 e autoriza as instituições, por decisão própria, a contratar uma linha de crédito rural para compor dívidas e liquidar ou amortizar operações de produtores afetados. Podem ser compostas: operações de custeio, comercialização e industrialização renegociadas até 31/5/2026 e adimplentes; operações contratadas até 31/12/2025 e inadimplentes desde 1º/1/2024; e parcelas de investimento vencidas ou a vencer entre 2024 e 2026, nas mesmas condições. A norma também trata da prorrogação do vencimento das operações que se enquadrem na linha.
Quem é afetado
Instituições que operam crédito rural, inclusive com recursos dos Fundos Constitucionais, Pronaf e Pronamp. Como beneficiários, produtores e cooperativas que perderam, entre 2019 e 2025, pelo menos 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 8º). A norma foi depois alterada pelas Resoluções CMN nº 5.334 e 5.340, que trataram de exigibilidades e de casos não enquadrados.
Impactos práticos
A norma prevê penalidades e responsabilização civil por irregularidades, com reparação integral dos danos ao erário e às instituições. Na prática, as áreas de agro devem estruturar a análise de enquadramento, com comprovação de perdas, e acompanhar as alterações posteriores.
Referências da análise
- Art. 1º, I a III: composição de operações renegociadas até 31/5/2026, inadimplentes desde 1º/1/2024 e parcelas de investimento de 2024 a 2026.
- Art. 1º, § 1º: beneficiários com perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, de no mínimo 30%.
- Art. 7º, § 2º: penalidades não afastam “a obrigação de reparação integral dos danos”; art. 8º: vigência na publicação.
Documento original
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