Comunicado N° 45.670
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm refere...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
O Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) divulga os parâmetros de agosto de 2026 da Resolução CMN nº 5.171/2024: Taxa Legal (TLm) de 1,154527% ao mês, Fator Selicm de 1,01215220 e Fator IPCAm de 1,0006. A Taxa Legal é a do art. 406 do Código Civil para juros de mora sem taxa contratada.
Quem é afetado
Credores e devedores em obrigações sem juros convencionados, áreas de cobrança e contencioso.
Prazos
Parâmetros de referência de agosto de 2026.
Impactos práticos
Divulgação mensal. Na prática, atualizar o cálculo de juros legais do mês.
Referências da análise
- Comunicado nº 45.670: “Taxa Legal (TLm): 1,154527% a.m.”; “Fator Selicm: 1,01215220”; “Fator IPCAm: 1,0006”, referentes a agosto de 2026.
Documento original
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