Resolução CMN N° 5.334 de 24/08/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.334 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.334, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais pa...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.334 altera a Resolução CMN nº 5.330/2026, que criou a linha de composição de dívidas rurais prevista na MP nº 1.376/2026. As instituições podem usar os saldos dessas operações para cumprir as exigibilidades e subexigibilidades do crédito rural (MCR 6-2), desde que não usem recursos para liquidar dívidas lastreadas em Fundos Constitucionais e que os saldos médios não passem de 40% da exigibilidade. Podem ser usados recursos direcionados ou livres não controlados, respeitados os juros da norma e os limites de equalização do Ministério da Fazenda.
Quem é afetado
Instituições financeiras que operam crédito rural e estão sujeitas às exigibilidades do MCR 6-2.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 2º).
Impactos práticos
Na prática, a regra torna a renegociação rural mais atraente para os bancos, que podem contar parte dela no cumprimento de exigibilidades. O teto de 40% exige controle do saldo médio, e o excedente é desconsiderado.
Referências da análise
- Novo § 9º do art. 1º da Res. CMN 5.330: uso dos saldos para exigibilidades, com saldos médios que “não poderão exceder 40% (quarenta por cento) da exigibilidade”.
- Inciso I, alínea “a”: exceção para operações lastreadas em Fundos Constitucionais; art. 2º: vigência na publicação.
Documento original
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