Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP 02/26
Sumário Regulatório
Esclarecimentos sobre a aplicação da Resolução CVM nº 244/2026, que alterou a Resolução CVM nº 193/2023.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
O Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SNC/SEP esclarece os efeitos da Resolução CVM nº 244/2026, que alterou a Resolução CVM nº 193/2023 sobre o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Pela orientação, o relatório da Res. 193 é apenas o elaborado integralmente pelo padrão do International Sustainability Standards Board (ISSB), internalizado pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), com declaração explícita e sem reservas de conformidade. Relatórios em GRI ou outros referenciais ficam fora desse escopo. Com a Res. 244, o art. 3º passou a alcançar relatórios que contenham informações financeiras de sustentabilidade.
Quem é afetado
Diretores de relações com investidores de companhias abertas e auditores independentes.
Prazos
O ofício é de orientação e não fixa prazos novos.
Impactos práticos
Como leitura editorial, com o fim da obrigatoriedade do relatório ISSB pela Res. 244, as companhias que divulgarem voluntariamente precisam rotular corretamente o padrão usado. Também não podem declarar conformidade com o ISSB sem aplicá-lo por completo. O texto armazenado traz apenas a parte inicial das orientações.
Referências da análise
- Itens 4 e 5: o relatório da Res. CVM 193 “pressupõe a observância completa desse padrão” e relatórios em GRI “não se enquadram no escopo”.
- Item 6: a partir da Res. CVM 244/2026, o art. 3º passou a alcançar relatórios que contenham informações financeiras de sustentabilidade.
Documento original
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