Instrução Normativa BCB N° 648

Revogação CC 3.975

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 648,
DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Institui o MCR
Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco
apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no
MCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle
das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que
lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com
base nas disposições da alínea “m” do item 1 da Seção 1 (Disposições Gerais),
do inciso II da alínea “h” do item 16 da Seção 2 (Enquadramento), da alínea “b”
do item 10-E da Seção 5 (Cobertura) e da alínea “b” do item 2-A da Seção 10 (Alíquotas
básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no
Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E:

Art.
1° Fica instituído o Documento 9 (Cálculo do índice de perdas e do risco
apurado para empreendimentos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -
Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Parágrafo
Único.  O MCR - Documento 9 será disponibilizado no sítio eletrônico do
Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço
eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.  

Art.
2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop

 

​

NOTA​

                            Esta Instrução Normativa (IN BCB) institui o MCR
Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco
apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no
MCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”.

2.                     A
aplicação das formas de cálculo no enquadramento das operações e na definição
da cobertura devida será efetivada de forma automática no Sistema de Operações
do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), sem prejuízo do dever dos agentes quanto
ao cumprimento do regulamento do programa e à fidedignidade das informações
registradas no referido sistema. A presente medida, portanto, dispensa os
agentes do programa de efetivarem os procedimentos aplicáveis às formas de
cálculo de que trata o MCR 12-2-16-“h”-II, o MCR 12-5-10-E-“b” e o MCR
12-10-2-A-“b”, evitando o risco de não padronização dos cálculos e reduzindo os
custos de observância derivados.

3.                     Assim,
para efeito do disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que
regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR), de que trata o art. 5º da
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, esta medida está dispensada de AIR,
nos termos do inciso VII do caput do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, por
se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições,
requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos
regulatórios.​

 

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA​
Chefe do Derop​