Resolução CMN N° 5.336 de 27/08/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.336 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.336, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiament...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.336 adapta a Resolução CMN nº 5.292/2026 à Lei nº 15.473/2026, resultado da conversão da MP nº 1.345. A norma trata das linhas de financiamento de apoio a empresas definidas na lei e na Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171/2026. As linhas são concedidas pelo BNDES ou por instituições habilitadas, que assumem os riscos, inclusive o de crédito. As condições valem também quando os recursos da lei forem combinados com recursos próprios do BNDES.
Quem é afetado
BNDES, instituições financeiras habilitadas e as empresas elegíveis listadas no art. 2º, incisos I a III, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171/2026.
Prazos
As condições valem para pedidos protocolados no BNDES até 31/12/2027 (novo art. 4º). Vigência na publicação (art. 3º).
Impactos práticos
Na prática, os agentes repassadores devem confirmar a elegibilidade das empresas pela portaria interministerial e considerar que o risco de crédito fica com quem concede. O texto armazenado não detalha todas as condições financeiras alteradas.
Referências da análise
- Novo art. 1º da Res. CMN 5.292: linhas concedidas pelo BNDES ou instituições habilitadas, “que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito”.
- Novo art. 4º: condições aplicáveis a pedidos “protocolados no BNDES até 31 de dezembro de 2027”.
Documento original
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