Comunicado N° 45.850
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm refere...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
O Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) do Banco Central divulga, conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, os parâmetros de setembro de 2026: Taxa Legal (TLm) de 1,499119% ao mês, Fator Selicm de 1,01093123 e Fator IPCAm de 0,9960. A Taxa Legal é a usada pelo art. 406 do Código Civil para juros de mora quando não há taxa contratada.
Quem é afetado
Credores e devedores em obrigações sem taxa de juros convencionada, áreas de cobrança e jurídico, e quem calcula correção judicial.
Prazos
Parâmetros de referência de setembro de 2026.
Impactos práticos
Divulgação mensal. Na prática, as equipes de cobrança e contencioso atualizam o cálculo de juros legais com a TLm do mês.
Referências da análise
- Comunicado nº 45.850: “Taxa Legal (TLm): 1,499119% a.m.”; “Fator Selicm: 1,01093123”; “Fator IPCAm: 0,9960”, referentes a setembro de 2026.
Documento original
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