Comunicado N° 45.866
Sumário Regulatório
O Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) comunica às instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a atividade de reg...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 02/11/2026
O que mudou
O Comunicado BCB nº 45.866, de 03/09/2026, comunica a decretação da liquidação extrajudicial da Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. pelo Ato do Presidente nº 1.389 da mesma data, bem como a nomeação de Marilena Simões Valentim como liquidante e a indisponibilidade dos bens de controladores e ex-administradores indicados. O ato fundamenta a medida em graves violações às normas legais da atividade, conforme PE 313677.
Quem é afetado
Trustee DTVM, seus credores, investidores, clientes, contrapartes, prestadores de serviços e instituições que detenham bens ou valores vinculados à liquidanda, além das pessoas alcançadas pela indisponibilidade patrimonial.
Prazos
Decretação: 03/09/2026; termo legal da liquidação: 06/07/2026, conforme Ato nº 1.389. O comunicado não define prazo geral de adaptação para o setor.
Impactos práticos
Instituições com bens ou valores registrados em nome da Trustee devem comunicar a existência à liquidante. Contrapartes devem conferir exposição operacional, obrigações pendentes e canais oficiais da liquidação. A decisão é um regime de resolução individual, não norma geral nem multa administrativa.
Referências da análise
- Comunicado BCB nº 45.866/2026: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=45866&tipo=Comunicado
- Ato do Presidente nº 1.389/2026: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=1389&tipo=Ato+do+Presidente
Documento original
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