EDITAL DE INTIMAÇÃO
Sumário Regulatório
EDITAL DE INTIMAÇÃO INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000395/2025-16 PARTE(S) INTIMADA(S): BRASCAN FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 04.567.366/0001-06; e KLEBER DA SILVA CAMPOS, CPF ***.789.***-47. MOTIVO: Devolução pelo serviço p...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
Edital do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) intima a Brascan Fomento Mercantil Ltda. (CNPJ 04.567.366/0001-06), por meio de seu administrador, da instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.000395/2025-16, depois de averiguação preliminar iniciada em 12/4/2023. Entre as infrações imputadas está não ter enviado ao Coaf a comunicação de não ocorrência de operações suspeitas de 2020 a 2025, com base na Lei nº 9.613/1998 e em resoluções do Coaf.
Quem é afetado
A Brascan Fomento Mercantil e seu administrador, também intimado.
Prazos
Defesa por escrito em até 15 dias a contar da publicação do edital.
Impactos práticos
Como leitura editorial, o edital faz parte de uma série de processos do Coaf contra empresas de fomento mercantil por falta da declaração anual de não ocorrência. É um sinal para que empresas desse setor confiram o histórico de envios.
Referências da análise
- Edital: intima o administrador “bem como essa empresa, por seu intermédio”; defesa “no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação”.
- Infração (i): “deixar de efetuar comunicação de não ocorrência ao longo de todo ano civil, nos exercícios de 2020 a 2025”.
Documento original
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