EDITAL DE INTIMAÇÃO
Sumário Regulatório
EDITAL DE INTIMAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO COAF PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000087/2024-18 INTIMADA: PAULA FISCHER CAVALCANTI ROSAURO DE ALMEIDA, CPF ***.142***-65. MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anterior...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
Edital do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) intima uma pessoa física do resultado do julgamento do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.000087/2024-18, em sessão de 4/8/2026. Foram aplicadas duas multas, cada uma equivalente a 25% da aplicada à pessoa jurídica: R$ 51.300,00 por não ter enviado a declaração de inexistência de operações comunicáveis referente a 2017 a 2021 e 2023, e R$ 12.500,00 por não atender requisições do Coaf. As bases são a Lei nº 9.613/1998 e a Resolução Coaf nº 23/2012.
Quem é afetado
A pessoa física sancionada, na condição de responsável por pessoa jurídica obrigada perante o Coaf. O edital não identifica a empresa.
Prazos
Pagamento das multas em 30 dias da publicação, se não houver recurso com efeito suspensivo, por GRU Cobrança solicitada ao cgpad@coaf.gov.br. Recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) em 15 dias.
Impactos práticos
Como leitura editorial, o caso mostra que o Coaf responsabiliza também os administradores, com multa proporcional à da empresa, pela falta da declaração anual de não ocorrência. Em atraso, incidem juros Selic e multa de mora de até 20%.
Referências da análise
- Edital: multa de “R$ 51.300,00 [...] equivalente a 25% do valor aplicado à pessoa jurídica, pelo não envio de declaração de inexistência, referente aos anos de 2017 a 2021 e 2023”.
- Edital: multa de R$ 12.500,00 por não atendimento a requisições; recolhimento em 30 dias; recurso ao CRSFN em 15 dias.
Documento original
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