EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO
INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.001079/2025-61
PARTES INTIMADAS: DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS LTDA., CNPJ 44.664.187/0001-01; e DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS, CPF ***.185.***-00.
MOTIVO: Entregas inviabilizadas de anteriores ofícios que se tentaram fazer chegar às partes ora intimadas em endereços para tanto indicados sob suas responsabilidades em bases cadastrais oficiais.
FINALIDADE: Na forma do art. 22 do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, nos termos do consignado no Parecer Jurídico 63/2026-BCB/PGBC, de 19 de janeiro de 2026, intimar as partes interessadas acima indicadas da instauração, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Processo Administrativo Sancionador (PAS) referido em epígrafe, para que, querendo, nele apresentem defesa, podendo fazê-lo pessoalmente, por intermédio de dirigente com poderes de representação ou por procurador devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, por escrito e com instrução por documentação comprobatória correspondente, preferencialmente em formato digital. A instauração do PAS deu-se à vista das conclusões de averiguação preliminar iniciada em 25 de abril de 2024, para a realização de trabalhos de fiscalização relacionados à observância, no âmbito da mencionada empresa, de deveres regulamentados nos termos da Resolução COAF nº 41, de 8 de agosto de 2022, e de outras normas correlatas, no sentido de imputar às partes interessadas as infrações a seguir descritas: (i) ausência de cadastro no COAF, com infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ao art. 33 da Resolução COAF nº 41, de 2022, bem como ao art. 2º da Instrução Normativa (IN) COAF nº 5, de 30 de setembro de 2020.; e (ii) não atendimento a requisição do COAF, na forma e nas condições por ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 35 da Resolução COAF nº 41, de 2022. Os autos digitais do processo instaurado estão à disposição das partes intimadas, de seus representantes legais ou de procuradores devidamente constituídos, podendo ser acessados: (a) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal do COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou (b) na sede do COAF, localizada no SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail cgpad@coaf.gov.br. Para apresentar petição de defesa ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, as partes interessadas devem, preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio da plataforma do SEI utilizada pelo Coaf, conforme indicado acima ou, alternativamente, dirigir o documento a algum dos endereços, físico ou de e-mail, igualmente indicados acima. O Processo Administrativo Sancionador (PAS), em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de partes intimadas.
Brasília, 3 de setembro de 2026
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo Sancionador