EDITAL DE INTIMAÇÃO
Sumário Regulatório
EDITAL DE INTIMAÇÃO INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000218/2025-30 PARTE(S) INTIMADA(S): QUALIFACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 12.295.836/0001- 40. MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anterior ofício que se tentou fa...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
Edital do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) intima a Qualifactor Fomento Mercantil Ltda. (CNPJ 12.295.836/0001-40) da instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.000218/2025-30, depois de averiguação preliminar iniciada em 20/4/2023. As infrações imputadas são três: não ter enviado ao Coaf a comunicação de não ocorrência de operações suspeitas de 2020 a 2025; não ter mantido atualizado o cadastro no Coaf; e não ter atendido a requisição do Coaf. As bases são a Lei nº 9.613/1998 e as Resoluções Coaf nº 21/2012 e nº 41/2022.
Quem é afetado
A Qualifactor Fomento Mercantil. O caso ilustra deveres que valem para todas as empresas de fomento mercantil supervisionadas pelo Coaf.
Prazos
Defesa por escrito em até 15 dias a contar da publicação do edital.
Impactos práticos
Como leitura editorial, a comunicação anual de não ocorrência e a atualização cadastral no Coaf são obrigações simples que continuam gerando processos. Empresas de factoring e securitizadoras ligadas a elas devem conferir se enviaram as declarações de todos os anos.
Referências da análise
- Edital: defesa “no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital”.
- Infração (i): “deixar de efetuar comunicação de não ocorrência ao longo de todo ano civil, nos exercícios de 2020 a 2025”; (ii) cadastro desatualizado; (iii) não atendimento a requisição do Coaf.
Documento original
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