Portaria Conjunta N° 17 de 14/09/2026

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026

O que mudou

A Portaria Conjunta nº 17, assinada pela Auditoria Interna (Audit), pelo Departamento de Comunicação (Comun), pelo Departamento de Contabilidade, Orçamento e Execução Financeira (Deafi) e pela Secretaria de Governança (Segov) do Banco Central, define os procedimentos da prestação de contas do BC relativa ao exercício de 2026 ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ela cobre a elaboração do Relatório Integrado de Gestão (RIG), de sua versão em inglês, do Annual Report (AR) e a atualização do portal de Transparência e Prestação de Contas. As informações devem ser prestadas em linguagem simples e os dados de gráficos e tabelas precisam ter fonte.

Quem é afetado

Norma de organização interna. Alcança as unidades do Banco Central e seus chefes, responsáveis por fornecer as informações. Não cria obrigações para instituições supervisionadas.

Prazos

A Segov solicita as informações do RIG até 16/11/2026, e as unidades respondem até 4/12/2026, 8/1/2027 ou 23/1/2027, conforme a natureza da informação (art. 2º). Indicadores de gestão de 2026 vão ao SGPro até 8/1/2027. O portal de transparência deve ser atualizado até 29/1/2027 (art. 4º). A Audit inclui o RIG e as demonstrações contábeis no processo do TCU até 15/4/2027, e o pronunciamento do presidente até 15/5/2027 (art. 5º).

Impactos práticos

Sem efeito regulatório para o mercado. Como leitura editorial, o calendário indica quando o RIG e o Annual Report do BC de 2026 devem ficar disponíveis, documentos usados por analistas para acompanhar metas e prioridades da autarquia.