Banco Central
Resolução BCB
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30/09/2026
Resolução BCB N° 594 de 30/09/2026
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, R E S O L V E : Art. 1º O Quadro I – Atos públicos de liberação...
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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, R E S O L V E : Art. 1º O Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 202...
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019,
R E S O L V E :
Art. 1º O Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio
de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.
Art. 2º Os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, passam a vigorar conforme o Anexo II a esta Resolução.
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III
Item
Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base Normativa
Administradoras de consórcio
Autorização para funcionamento.
540
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Cisão, fusão e incorporação.
540
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Transferência ou alteração de controle societário.
540
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Alteração do valor do capital social.
180
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.
180
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Transformação do tipo jurídico (transformação societária).
180
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Mudança de denominação social.
90
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.
60
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Extinção do comitê de auditoria.
90
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130, de 20/8/2021.
Instituições de pagamento
Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização para funcionamento.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Cisão, fusão ou incorporação.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Transferência ou alteração de controle societário.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
540
III
Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que
trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Transformação societária (transformação do tipo jurídico).
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
180
III
Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Mudança de denominação social.
90
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Eleição ou nomeação para cargo de administração.
60
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Extinção do comitê de auditoria.
90
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que o
serviço será prestado.
60
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I.
Arranjos de pagamento
Autorização para a instituição de arranjo de pagamento.
360
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso IV; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021, combinado com os arts. 16, 19 e 21-A do Anexo I à Resolução BCB
nº 150, de 6/10/2021.
Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
Instituições operadoras de sistema do mercado financeiro
Funcionamento de sistema de liquidação com contraparte central, incluindo seu regulamento.
720
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso I.
Funcionamento de sistema de liquidação sem contraparte central, incluindo seu regulamento.
540
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso I.
Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.
450
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso II.
Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.
450
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso III.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso IV.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso V.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso VI.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso VII.
Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação.
360
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso VIII.
Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso IX.
Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso X.
Alterações nos sistemas do mercado financeiro – SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB ou do Sistema
Financeiro Nacional – SFN.
360
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso XI.
Escrituradores de duplicatas escriturais
Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.
450
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art. 28,
caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,
caput, inciso I.
Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art. 28,
caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,
caput, inciso II.
Contratações relativas ao Sistema de Transferência de Reservas – STR
Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR.
240
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022.
Contratações relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI
Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI e adesão como participante do SPI.
240
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 9/10/2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243,
de 16/3/2022.
Contratações relativas ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic
Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no Selic.
240
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; e Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.
Gestores de banco de dados – GBDs
Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.
360
III
Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º.
Cancelamento do registro.
180
III
Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020.
Manutenção do registro – análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem como de novos integrantes do grupo de controle.
180
III
Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12, § 3º; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, arts. 11 e 13; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020.
Companhias securitizadoras de crédito imobiliário
Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.
Cancelamento da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.
Manutenção da autorização – análise de novos integrantes do grupo de controle de companhia securitizadora.
180
III
Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.
Sociedades de arrendamento mercantil
Transferência ou alteração de controle societário.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Autorização para funcionamento.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Fusão, cisão ou incorporação.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Instalação de dependências no exterior.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Mudança de objeto social.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Participação societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Alteração do valor do capital social.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput, inciso VIII, art. 10,
caput, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Capital nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência – PR, recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento
que ampara a operação de captação.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput, incisos XI e XIII; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.
Transformação societária.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Alteração do estatuto social, que não implique outras autorizações específicas.
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Instalação de agência no País.
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.
Mudança da denominação social.
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Transferência da sede social para outro município.
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Posse e exercício de eleitos para cargos em órgãos estatutários.
60
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 33; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Sociedades corretoras de câmbio; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais
Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.
1.080
III
Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estiverem em atividade.
720
III
Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Autorização para funcionamento (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
540
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Mudança de modalidade de sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais.
540
III
Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Transferência ou alteração de controle societário.
540
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Fusão, cisão ou incorporação.
540
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Mudança de objeto social.
540
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
540
III
Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Instalação de dependências no exterior (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Transformação societária.
180
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Alteração do valor do capital social.
180
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
180
III
Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Mudança da denominação social.
90
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Instalação de agência no País (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, 31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.
Extinção do comitê de auditoria.
90
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130, de 20/8/2021.
Posse e exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.
60
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Provedores de acesso ao Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen
Credenciamento de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.
60
III
Resolução BCB nº 366, de 17/1/2024, regulamento anexo, arts. 27 e 30.
Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN
Credenciamento do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
60
III
Resolução BCB nº 498, de 5/9/2025.
Sistema de Pagamentos em Moeda Local – SML
Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira – IF operar no SML.
60
III
Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de 20/4/2023, após 1º/10/2023.
Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR
Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.
60
III
Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022.
Auditoria cooperativa
Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa – EAC ou de empresa de auditoria independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.
180
III
Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021.
Convenções de autorregulação (boleto)
Autorização do Banco Central do Brasil para convenções de autorregulação.
180
III
Resolução BCB nº 443, de 12/12/2024, art. 20.
Convenções de autorregulação entre entidades registradoras e depositários centrais
Aprovação de convenções ou alterações em convenções de autorregulação.
360
III
Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, arts. 33, § 1º, e 34.
Aprovação do plano de testes homologatórios.
180
III
Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 24, § 4º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 16, § 1º, inciso III; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 35, § 1º.
Associações de poupança e empréstimo
(inclusive Poupex, no que for cabível)
Autorização para funcionamento.
540
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Fusão, cisão ou incorporação.
540
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Transferência da sede social para outro município.
90
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Alteração de estatuto.
90
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Eleição ou nomeação para cargo no conselho de administração e na diretoria.
60
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria.
60
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021; e Resolução CMN nº 4.910, de 27/5/2021.
Fundos de Investimento de Planos de Poupança e Investimento – PAIT
Autorização para constituição e funcionamento.
360
III
Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
Agências de fomento
Autorização para realizar operações de arrendamento mercantil.
540
III
Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto instituições de pagamento – IPs e aquelas cuja autorização tiver sido classificada como nível de risco I
Autorização para prestação de serviços de pagamento.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Pedido relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco Central do Brasil
Prazo
(dias)
Autorização para funcionamento
540
Transferência ou alteração de controle societário
540
Alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas
90
Alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira no País
90
Mudança de denominação social
90
Reforma estatutária, que não implique outras autorizações específicas
90
Transferência da sede social para outro município
90
Posse e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais
60
ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Item
Pedido relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco Central do Brasil
Fases
Prazo
(dias)
Instituições operadoras de sistema do mercado financeiro – IOSMFs
Funcionamento de sistema de liquidação com contraparte central, incluindo seu regulamento
Fase 1 - Análise da proposta
540
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
180
Funcionamento de sistema de liquidação sem contraparte central, incluindo seu regulamento
Fase 1 - Análise da proposta
390
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
150
Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema
Fase 1 - Análise da proposta
330
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
120
Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema
Fase 1 - Análise da proposta
330
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
120
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento da autorização para exercício das atividades de depósito centralizado de ativos financeiros
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Instituições operadoras de sistema do mercado financeiro – IOSMFs
Cancelamento da autorização para exercício das atividades de registro de ativos financeiros
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações nos sistemas do mercado financeiro – SMFs e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro
Nacional
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais
Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade
Fase 1
360
Fase 2
720
R E S O L V E :
Art. 1º O Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio
de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.
Art. 2º Os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, passam a vigorar conforme o Anexo II a esta Resolução.
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III
Item
Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil
Prazo (dias)
Nível de risco
Base Normativa
Administradoras de consórcio
Autorização para funcionamento.
540
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Cisão, fusão e incorporação.
540
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Transferência ou alteração de controle societário.
540
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Alteração do valor do capital social.
180
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.
180
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Transformação do tipo jurídico (transformação societária).
180
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Mudança de denominação social.
90
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.
60
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
Extinção do comitê de auditoria.
90
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130, de 20/8/2021.
Instituições de pagamento
Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização para funcionamento.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Cisão, fusão ou incorporação.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Transferência ou alteração de controle societário.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
540
III
Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que
trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Transformação societária (transformação do tipo jurídico).
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
180
III
Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Mudança de denominação social.
90
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Eleição ou nomeação para cargo de administração.
60
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Extinção do comitê de auditoria.
90
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que o
serviço será prestado.
60
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I.
Arranjos de pagamento
Autorização para a instituição de arranjo de pagamento.
360
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso IV; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021, combinado com os arts. 16, 19 e 21-A do Anexo I à Resolução BCB
nº 150, de 6/10/2021.
Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
Instituições operadoras de sistema do mercado financeiro
Funcionamento de sistema de liquidação com contraparte central, incluindo seu regulamento.
720
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso I.
Funcionamento de sistema de liquidação sem contraparte central, incluindo seu regulamento.
540
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso I.
Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.
450
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso II.
Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.
450
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso III.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso IV.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso V.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso VI.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso VII.
Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação.
360
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso VIII.
Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso IX.
Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso X.
Alterações nos sistemas do mercado financeiro – SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB ou do Sistema
Financeiro Nacional – SFN.
360
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º,
caput, inciso XI.
Escrituradores de duplicatas escriturais
Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.
450
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art. 28,
caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,
caput, inciso I.
Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput, inciso II, e art. 28,
caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14,
caput, inciso II.
Contratações relativas ao Sistema de Transferência de Reservas – STR
Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR.
240
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022.
Contratações relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI
Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI e adesão como participante do SPI.
240
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 9/10/2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243,
de 16/3/2022.
Contratações relativas ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic
Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no Selic.
240
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; e Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.
Gestores de banco de dados – GBDs
Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.
360
III
Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º.
Cancelamento do registro.
180
III
Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020.
Manutenção do registro – análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem como de novos integrantes do grupo de controle.
180
III
Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12, § 3º; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, arts. 11 e 13; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020.
Companhias securitizadoras de crédito imobiliário
Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.
Cancelamento da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.
Manutenção da autorização – análise de novos integrantes do grupo de controle de companhia securitizadora.
180
III
Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.
Sociedades de arrendamento mercantil
Transferência ou alteração de controle societário.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Autorização para funcionamento.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Fusão, cisão ou incorporação.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Instalação de dependências no exterior.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Mudança de objeto social.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Participação societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior.
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Alteração do valor do capital social.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput, inciso VIII, art. 10,
caput, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Capital nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência – PR, recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento
que ampara a operação de captação.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput, incisos XI e XIII; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.
Transformação societária.
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Alteração do estatuto social, que não implique outras autorizações específicas.
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Instalação de agência no País.
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.
Mudança da denominação social.
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Transferência da sede social para outro município.
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Posse e exercício de eleitos para cargos em órgãos estatutários.
60
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 33; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Sociedades corretoras de câmbio; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais
Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.
1.080
III
Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estiverem em atividade.
720
III
Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Autorização para funcionamento (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
540
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Mudança de modalidade de sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais.
540
III
Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Transferência ou alteração de controle societário.
540
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Fusão, cisão ou incorporação.
540
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Mudança de objeto social.
540
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
540
III
Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Instalação de dependências no exterior (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
540
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
180
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
Transformação societária.
180
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Alteração do valor do capital social.
180
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
180
III
Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
Mudança da denominação social.
90
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Instalação de agência no País (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).
90
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, 31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.
Extinção do comitê de auditoria.
90
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130, de 20/8/2021.
Posse e exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração.
60
III
Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
Provedores de acesso ao Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen
Credenciamento de empresas para execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.
60
III
Resolução BCB nº 366, de 17/1/2024, regulamento anexo, arts. 27 e 30.
Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN
Credenciamento do PSTI para prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
60
III
Resolução BCB nº 498, de 5/9/2025.
Sistema de Pagamentos em Moeda Local – SML
Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira – IF operar no SML.
60
III
Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de 20/4/2023, após 1º/10/2023.
Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR
Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR.
60
III
Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022.
Auditoria cooperativa
Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa – EAC ou de empresa de auditoria independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.
180
III
Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021.
Convenções de autorregulação (boleto)
Autorização do Banco Central do Brasil para convenções de autorregulação.
180
III
Resolução BCB nº 443, de 12/12/2024, art. 20.
Convenções de autorregulação entre entidades registradoras e depositários centrais
Aprovação de convenções ou alterações em convenções de autorregulação.
360
III
Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, arts. 33, § 1º, e 34.
Aprovação do plano de testes homologatórios.
180
III
Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 24, § 4º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 16, § 1º, inciso III; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 35, § 1º.
Associações de poupança e empréstimo
(inclusive Poupex, no que for cabível)
Autorização para funcionamento.
540
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Fusão, cisão ou incorporação.
540
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Transferência da sede social para outro município.
90
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Alteração de estatuto.
90
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Eleição ou nomeação para cargo no conselho de administração e na diretoria.
60
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria.
60
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021; e Resolução CMN nº 4.910, de 27/5/2021.
Fundos de Investimento de Planos de Poupança e Investimento – PAIT
Autorização para constituição e funcionamento.
360
III
Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
Agências de fomento
Autorização para realizar operações de arrendamento mercantil.
540
III
Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto instituições de pagamento – IPs e aquelas cuja autorização tiver sido classificada como nível de risco I
Autorização para prestação de serviços de pagamento.
540
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Pedido relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco Central do Brasil
Prazo
(dias)
Autorização para funcionamento
540
Transferência ou alteração de controle societário
540
Alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas
90
Alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira no País
90
Mudança de denominação social
90
Reforma estatutária, que não implique outras autorizações específicas
90
Transferência da sede social para outro município
90
Posse e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais
60
ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Item
Pedido relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco Central do Brasil
Fases
Prazo
(dias)
Instituições operadoras de sistema do mercado financeiro – IOSMFs
Funcionamento de sistema de liquidação com contraparte central, incluindo seu regulamento
Fase 1 - Análise da proposta
540
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
180
Funcionamento de sistema de liquidação sem contraparte central, incluindo seu regulamento
Fase 1 - Análise da proposta
390
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
150
Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema
Fase 1 - Análise da proposta
330
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
120
Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema
Fase 1 - Análise da proposta
330
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
120
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Cancelamento da autorização para exercício das atividades de depósito centralizado de ativos financeiros
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Instituições operadoras de sistema do mercado financeiro – IOSMFs
Cancelamento da autorização para exercício das atividades de registro de ativos financeiros
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Alterações nos sistemas do mercado financeiro – SMFs e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro
Nacional
Fase 1 - Análise da proposta
280
Fase 2 - Análise da implementação da proposta
80
Sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais
Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade
Fase 1
360
Fase 2
720
3, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução. Art. 2º Os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, passam a vigorar conforme o Anexo II a esta Resolução. Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em vigor desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III Item Atos públicos de li...
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