Resolução CVM 248

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026

O que mudou

A Resolução CVM nº 248/2026 altera a Resolução CVM nº 67/2022 para redefinir atribuições internas na elaboração de normas, análises de impacto regulatório (AIR) e avaliações de resultado regulatório (ARR). Esclarece que o componente organizacional responsável pode ser uma superintendência ou integrante do Colegiado; distribui competência entre SNC, SDM e unidade designada pelo Colegiado.

Quem é afetado

Principalmente áreas internas da CVM envolvidas em normatização e participantes de consultas públicas que acompanham a condução das propostas regulatórias. Não cria nova obrigação operacional diretamente aplicável a intermediários ou emissores.

Prazos

Entrada em vigor na data da publicação (art. 2º). Não fixa prazo de adequação para entidades supervisionadas.

Impactos práticos

LEITURA EXECUTIVA — Ajuste de governança regulatória interna. 1. Processos de contabilidade e auditoria ficam sob condução da SNC. 2. Temas gerais ficam com a SDM, salvo designação específica. 3. Colegiado pode atribuir processo a outro componente. 4. A elaboração da minuta do relatório de consulta pública cabe ao componente responsável, salvo determinação diversa. Recomendação: observar a unidade responsável por cada consulta e seus canais de participação.