Resolução Conjunta N° 21 de 22/10/2026

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026

O que mudou

A Resolução Conjunta nº 21, de 22/10/2026, altera a RC nº 1/2020 e reforça a disciplina de compartilhamento de dados do Open Finance com entidades parceiras. Define instituição integradora, entidade parceira, grupo econômico e fluxo de aprovação desacoplado. Alcança também dados derivados que permitam identificar o cliente, como scores. Impõe diligência e atestação por auditor independente registrado na CVM, amplia cláusulas contratuais e vedações, exige consentimento por parceira no ambiente da integradora, reforça a responsabilidade da instituição autorizada e atribui responsabilidades não delegáveis ao conselho e à diretoria. [Art. 1º, alterações dos arts. 2º, 9º, 31, 33, 36 a 41 e 48-A a 48-C da RC nº 1/2020.]

Quem é afetado

Instituições participantes do Open Finance que atuem como integradoras, entidades parceiras que recebem dados diretamente ou dados derivados identificáveis, prestadores de serviços associados e áreas de risco, compliance, segurança, privacidade, produtos, jurídico, auditoria e governança. Conselhos e diretorias têm obrigações expressas de acompanhamento. Clientes devem ser informados da entidade parceira e consentir expressamente por parceira. A norma também contempla fluxos desacoplados de aprovação em hipóteses reguladas.

Prazos

VIGÊNCIA — Publicação em 26/10/2026, com entrada em vigor na data da publicação (art. 3º). CONTRATOS EXISTENTES — Instituições com contratos de compartilhamento já vigentes na publicação devem apresentar relação das entidades parceiras ao Banco Central até 01/12/2026 (novo art. 52-A, I). ADEQUAÇÃO — Informações sobre ajuste de contratos e consentimentos seguirão cronograma a ser definido pelo BCB (art. 52-A, II); a norma não fixa neste dispositivo prazo geral único. AUDITORIA — Verificação da capacidade da parceira por auditor independente registrado na CVM, com periodicidade mínima anual (art. 38, XX). EVENTO SUPERVENIENTE — Em hipóteses de vedações específicas surgidas após contratação, encerramento em até seis meses (art. 36, §5º-A).

Impactos práticos

LEITURA EXECUTIVA — A comercialização e o enriquecimento de dados via parcerias do Open Finance recebem uma régua mais rígida de consentimento, auditoria, rastreabilidade e responsabilização da instituição integradora.

1. INVENTÁRIO — Mapear parceiros, grupos econômicos, dados originais e derivados identificáveis e contratos existentes (arts. 2º e 36).
2. ELEGIBILIDADE — Avaliar proibições de parcerias entre autorizadas, grupos não participantes, atuação em nome da integradora e nomenclaturas restritas (art. 36, §5º).
3. CONSENTIMENTO — Identificar cliente, obter autorização expressa para cada parceira no ambiente da integradora, identificar a entidade e gerenciar revogação (arts. 36, §§8º–9º, e 38-A).
4. DILIGÊNCIA — Verificar capacidade técnica, segurança e acesso a evidências, com atestação por auditor independente registrado na CVM (art. 37).
5. CONTRATO — Detalhar segurança, subcontratações permitidas e vedações, incidentes, auditorias, fiscalização e encerramento, inclusive proibição de repasse ulterior e engenharia reversa (art. 38).
6. MONITORAMENTO — Reportar informações das parcerias ao BCB e acompanhar itens monitorados e níveis de desempenho (arts. 38-B, 40 e 41).
7. GOVERNANÇA — Elaborar relatório do Open Finance, envolver compliance, auditoria, riscos, diretoria e conselho, com responsabilidades não delegáveis (arts. 33 e 48-A a 48-C).
8. TRANSIÇÃO — Entregar ao BCB até 01/12/2026 a relação de entidades parceiras existentes e estruturar o plano de adequação conforme calendário complementar (art. 52-A).

AÇÃO RECOMENDADA (interpretação operacional): criar uma matriz de parcerias e fluxos de dados, com evidência de consentimento, relatório de auditoria, risco, revisão contratual e responsáveis. Distinguir de forma explícita requisitos já vigentes daqueles dependentes de detalhamento do BCB.