Resolução BCB N° 602 de 23/10/2026

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026

O que mudou

A Resolução BCB 602/2026 regula a autorização seletiva de pessoas naturais para receber propaganda e ofertas ativas individualizadas de produtos financeiros. Inclui interações realizadas por terceiros, correspondentes e BaaS. Reforça proteção dos clientes em situação de atenção qualificada e exige suitability e affordability nas ofertas.

Quem é afetado

Instituições financeiras e de pagamento, corretoras, distribuidoras, prestadoras de serviços de ativos virtuais, administradoras de consórcio e parceiros que ofertam produtos em nome dessas instituições; clientes pessoas naturais e empresários individuais.

Prazos

Adequação de sistemas, políticas, controles e canais em 120 dias contados da publicação (art. 12); arts. 11 a 13 vigentes desde a publicação; demais dispositivos a partir de 31/03/2027 (art. 14). Autorização específica para clientes em atenção qualificada deve ser renovada no mínimo anualmente; alertas de revogação são semestrais.

Impactos práticos

LEITURA EXECUTIVA — A comunicação comercial direcionada passa a depender de preferências por produto, com restrições reforçadas para consumidores vulneráveis. 1. Disponibilizar seleção destacada de categorias em todos os canais. 2. Permitir revogação imediata. 3. Tratar oferta de parceiros e BaaS como oferta da instituição. 4. Avaliar vulnerabilidade conforme renda, rotativo persistente e dívida vencida por 90 dias. 5. Para clientes em atenção qualificada, exigir consentimento específico por modalidade e limitar oferta a renegociação, portabilidade ou migração vantajosa, sem desembolso extra. 6. Impedir opções pré-selecionadas. 7. Avaliar suitability e affordability. 8. Conservar registros por cinco anos e designar diretor responsável. Recomenda-se atualizar CRM, jornadas e trilhas de autorização.