PORTARIA CGGPD/SUSEP n.º 353

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGGPD/
SUSEP
Nº 353, DE 14 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E
DOCUMENTOS - CGGPD
, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da Portaria Susep nº
8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta dos Processos nº
15414.641800/2024-76 e 15414.656963/2025-34,

RESOLVE:

RESTABELECER
, a partir de 7 de abril de 2026, em cumprimento de decisão do processo judicial NUP:
00418.002837/2026-39,
o pagamento da pensão temporária concedida em 12 de novembro de 1987 a
MARIA DE
FÁTIMA DE ARAÚJO
, matrícula SIAPE nº 00279684, filha do ex-servidor falecido DEOCLECIO RODRIGUES FERREIRA
DE ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico de Seguros, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com base na Lei nº
3.373, de 12 de março de 1958.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
Coordenadora-Geral Substituta

Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO (MATRÍCULA 1091683)
,
Coordenador-Geral Substituto
, em 14/04/2026, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, de
acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2725176
e o código CRC
840D4098
.

Referência:
Processo nº 15414.641800/2024-76
SEI nº 2725176
PORTARIA 353 (2725176) SEI 15414.641800/2024-76 / pg. 1