RESOLUÇÃO SUSEP n.º 87

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 87, DE 21 DE MAIO DE 2026

Altera as Circulares Susep nº 711, de 24 de
dezembro de 2024, nº 713, de 24 de dezembro
de 2024, nº 714, de 24 de dezembro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
,
no uso

das

competências que lhe foram delegadas nos termos do art. 36-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº 73, de

21 de novembro

de 1966, e dos arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e

considerando o que consta do

Processo Susep nº 15414.665572/2025-19,

R E S O L V E :

Art.
1
º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
-
da Circular SUSEP nº 711, de 24 de dezembro de 2024:
a
)
a alínea "c" do inciso II do art. 1º do Anexo II; e
b
)
a alínea "g" do inciso II do art. 1º do Anexo II;
II
-
da Circular SUSEP nº 713
, de 24 de dezembro de 2024
:
a
)
a alínea "c" do inciso II do art. 1º do Anexo II; e
b
)
a alínea "h" do inciso IV do art. 1º do Anexo III;
III
-
da Circular SUSEP nº 714
, de 24 de dezembro de 2024
:
a
)
a alínea "p" do inciso XI do art. 1º do Anexo; e
b
)
a alínea "u"
do inciso XI do art. 1º do Anexo
.
Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 27/05/2026, às 19:15, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2767066
e o código CRC
853B66E9
.

Referência:
Processo nº 15414.665572/2025-19
SEI nº 2767066
RESOLUÇÃO SUSEP 87 (2767066) SEI 15414.665572/2025-19 / pg. 1