PORTARIA COGER/SUSEP n.º 20

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA COGER/
SUSEP
Nº 20, DE 22 DE MAIO DE 2026

O CORREGEDOR-GERAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP
nº 490, de 12 de março de 2026, em consonância com as disposições da Portaria Norma6va CGU nº 27, de 11
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º Ins6tuir Comissão de Processo Administra6vo Disciplinar - PAD des6nada a apurar
possíveis responsabilidades administra6vas rela6vas aos fatos constantes do Processo SEI original (nº
15414.642237/2024-53) e do Processo Eletrônico Correcional - PEC (NUP/Iden6ficador nº
99946000063202510
) principal, bem como os que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administra6vo
Disciplinar - PAD, sob a presidência do primeiro:
I – SERGIO AUGUSTO VILLAR PINTO, cargo: Analista-Técnico da SUSEP, matrícula SIAPE nº
1959124 – Presidente;
II –
ALBERTO EDUARDO FERNANDES RIBEIRO, cargo: Analista-Técnico, matrícula SIAPE nº
1349883;
e
III – THIAGO DE LIMA, cargo: Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1546017 – Membro.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão,
prorrogável conforme legislação aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Documento assinado eletronicamente por
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218)
,
Corregedor
, em 22/05/2026, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com
o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2767268
e o código CRC
A9868E9E
.

Referência:
Processo nº 15414.627659/2026-61
SEI nº 2767268
PORTARIA 20 (2767268) SEI 15414.627659/2026-61 / pg. 1