PORTARIA COGER/SUSEP n.º 22

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA COGER/
SUSEP
Nº 22, DE 29 DE MAIO DE 2026
O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP/MF, no uso das atribuições
que lhe conferem o ar.go 20, incisos VIII e IX, do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº
490, de 12 de março de 2026, com fundamento no ar.go 4º, inciso II, § 1º da Instrução Norma.va CGU nº 13, de 8
de agosto de 2019, e delegação exarada por meio da Portaria SUSEP nº 8.370, de 28 de fevereiro de 2025, publicada
no DOU de 11 de março de 2025, e considerando o disposto no ar.go 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administra.vo de Responsabilização - PAR, des.nado à apuração de
supostas irregularidades e condutas lesivas à Administração Pública pra.cadas pela empresa CACTVS CORRETORA
DE SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 39.376.932/0001-79, constantes do Processo Administra.vo SEI nº
15414.600295/2024-18 e do Processo Eletrônico Correcional (PEC) nº 99946001036202564, registrado no Sistema e-
PAD da Corregedoria-Geral da União -CRG/CGU, sob o Identificador do Procedimento (IP) nº 24.306.
Art. 2º - Designar SERGIO AUGUSTO VILLAR PINTO, Analista-Técnico da SUSEP, matrícula SIAPE nº
1959124, MARIA LAURA DE RESENDE PAIVA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº
1029397, RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA, Analista-Técnico da SUSEP, matrícula SIAPE nº 1818384, e REGINA MARIA
DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº 1371909, para, sob a presidência do
primeiro, cons.tuírem a respec.va Comissão Processante, incumbida de instruir e conduzir o referido procedimento
no prazo estabelecido pela legislação vigente.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida
Comissão, podendo ser reconduzida após o encerramento de seu prazo, quando necessário à conclusão dos
trabalhos, nos termos do parágrafo único do artigo 96 da Portaria Normativa CGU Nº 27, de14 de outubro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218)
,
Corregedor
, em 29/05/2026, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com
o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2778095
e o código CRC
B2805C46
.

Referência:
Processo nº 15414.629670/2026-65
SEI nº 2778095
PORTARIA 22 (2778095) SEI 15414.629670/2026-65 / pg. 1