Resolução CMN N° 5.242

​RESOLUÇÃO CMN Nº 5.242, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece
as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999.
O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 22 de agosto de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 5º-A, § 6º, da Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº 1.309, de
13 de agosto de 2025,
R E S O L V
E U :
Art. 1º  As linhas de financiamento com a
finalidade de apoiar pessoas jurídicas de direito privado exportadoras de bens,
especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre
exportações brasileiras por países mencionados no art. 5º-A, caput, da Lei
nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº 1.309,
de 13 de agosto de 2025, com recursos do superávit financeiro do Fundo de
Garantia à Exportação – FGE, nos termos do disposto no art. 5º-A da Lei nº
9.818, de 23 de agosto de 1999, serão concedidas pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou por instituições financeiras por
ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de
crédito, consistindo em financiamento a:
I - capital
de giro;
II - capital
de giro destinado à produção de bens afetados pela imposição de tarifas
adicionais sobre exportações brasileiras por países mencionados no art. 5º-A,
caput, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida
Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025;
III -
aquisição de bens de capital; e
IV - investimento
para adaptação da atividade produtiva, adensamento da cadeia produtiva e em
inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos.
§ 1º  A concessão de apoio financeiro aos mutuários
a que se refere o caput deverá observar:
I - o
disposto em ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do disposto
na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025; e
II - a
assunção de compromisso de manutenção ou ampliação de empregos, ou de
compromissos alternativos, se aplicáveis, bem como a perda do benefício da taxa
de juros prevista para a linha de financiamento, nos termos do disposto no art.
5º-A, §§ 3º a 5º,
da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e em ato
do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º  A linha de financiamento prevista no inciso II
do caput não apoiará a produção de
bens cujo destino sejam países mencionados no art. 5º-A, caput, da Lei
nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº 1.309,
de 13 de agosto de 2025.
§ 3º  Para fins de comprovação de utilização dos
recursos da linha de financiamento prevista no inciso II do caput, deverá ser apresentada relação de
Declarações Únicas de Exportação – DU-E até o fim do prazo do financiamento, correspondente
ao compromisso definido a cada operação e calculado com base no histórico de
exportação dos mutuários, equivalente a 100% (cem por cento) do valor do
financiamento, e respeitadas as políticas operacionais e creditícias do BNDES.
Art. 2º
 De acordo com ato conjunto do Ministro
de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços acerca dos critérios de priorização para os destinatários
das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº
1.309, de 13 de agosto de 2025, terão prioridade de acesso às linhas de
financiamento a que se refere o art. 1º as pessoas jurídicas de direito privado
exportadoras de bens, inclusive aquelas que forneçam seus produtos a empresa
comercial exportadora para exportação por conta e ordem:
I - afetadas pela
imposição de tarifas adicionais impostas por países mencionados no art. 5º-A,
caput, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida
Provisória nº 1.3​09, de 13 de agosto de 2025, conforme tabela de
correspondência de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM publicada pelo Ministério
de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e
II - cujo percentual de faturamento
bruto decorrente de exportações de que trata o inciso I, apurado no período de
doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025, seja igual ou superior a 5%
(cinco por cento) do faturamento total apurado no mesmo período.
Parágrafo único.  Entre as pessoas jurídicas a que se refere o caput:
I - aquelas cujo percentual do
faturamento bruto decorrente de exportações de que trata o inciso I do caput,
apurado no período de doze meses entre julho de 2024 e junho de 2025, seja
igual ou superior a 20% (vinte por cento) do faturamento total apurado no mesmo
período poderão acessar financiamentos destinados às finalidades de que trata o
art. 1º, caput, incisos I a IV; e
II - aquelas que não se enquadrem no
disposto no inciso I deste parágrafo poderão acessar financiamentos destinados
apenas à finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso II.
Art. 3º  Aplicam-se
as seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º:
I - encargos
financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições
financeiras:
a) do
BNDES:
1. nas
operações diretas: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano); e
2. nas
operações indiretas: até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao
ano); e
b) da
instituição financeira operadora credenciada pelo BNDES, nas operações
indiretas: até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano);
II -
encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FGE:
a) para a
finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso I: 2% a.a. (dois por
cento ao ano) quando se tratar de operações com beneficiário que tenha Receita
Operacional Bruta – ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
b) para a
finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso I: 4% a.a. (quatro por
cento ao ano) quando se tratar de operações com beneficiário que tenha ROB
superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
c) para a
finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso II: 2% a.a. (dois por
cento ao ano); e
d) para as
finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos III e IV: 1% a.a. (um
por cento ao ano);
III - valor
máximo de financiamento por mutuário:
a) para as
finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II: até
R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para beneficiário que tenha
ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), sendo este limite
compartilhado entre ambas as finalidades;
b) para as
finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II: até
R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para beneficiário que tenha renda
anual ou ROB superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), sendo
este limite compartilhado entre ambas as finalidades;
c) para a
finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso III: até R$150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de reais); e
d) para a
finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso IV: até R$150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de reais);
IV - prazo
de reembolso:
a) até cinco
anos, incluídos até doze meses de carência de principal, para fins do art. 1º, caput,
incisos I, II e III; e
b) até dez
anos, incluídos até vinte e quatro meses de carência de principal, para fins do
art. 1º, caput, inciso IV; e
V - risco
da operação: do BNDES, quando operar diretamente, ou da instituição financeira
por esse credenciada nas operações indiretas, continuando o BNDES, em ambos os
casos, a suportar os riscos das operações perante o FGE.
§ 1º  As taxas de juros dos contratos de
financiamento serão calculadas mediante a conversão em fatores dos encargos
previstos nos incisos I e II do caput, conforme aplicável, e sua
posterior multiplicação.
§ 2º  A alteração de encargos de que trata o art.
5º-A, § 5º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, será considerada, para
fins de cálculo das taxas de juros dos contratos de financiamento, em
substituição aos encargos definidos no inciso II do caput.
§ 3º  Caso ocorra a perda do benefício da taxa de
juros da linha de financiamento, em virtude de descumprimento de compromisso
assumido pelo mutuário, serão aplicáveis encargos financeiros aos mutuários, a
título de remuneração do FGE, na forma estabelecida em ato do Ministro de
Estado da Fazenda.
§ 4º  Ao final do prazo do financiamento, caso não se
comprove o compromisso de que trata o art. 1º, § 3º, incidirá penalidade, a
título de remuneração ao FGE, aplicada conforme as seguintes regras:
I - para
mutuários que atendam aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único,
inciso I: penalidade equivalente ao pagamento de juros de 2% a.a. (dois por
cento ao ano) sobre a diferença entre o valor do financiamento e o valor
apurado como exportado a partir de dados disponibilizados, por todo o período
de financiamento; e
II - para
mutuários que atendam aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso
II: penalidade equivalente ao pagamento de juros calculados com base na taxa
média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Taxa Selic
ou outra que vier a substituí-la, sobre a diferença entre o valor do
financiamento e o valor apurado como exportado a partir de dados
disponibilizados, por todo o período de financiamento.
§ 5º  O BNDES e as instituições financeiras por ele
habilitadas poderão cobrar dos mutuários, além dos encargos financeiros
previstos no inciso I do caput, outros encargos ou comissões, usualmente
praticados em suas operações, especialmente em razão da solicitação de anuência
no âmbito das operações contratadas, conforme previsão em suas respectivas
políticas operacionais, e encargo por reserva de crédito, conforme previsão
contratual, observadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados em suas
respectivas páginas oficiais na internet.
§ 6º  Os encargos financeiros de que trata este
artigo não podem ser capitalizados durante o período de carência.
Art. 4º  As condições previstas nesta Resolução
aplicam-se aos pedidos de financiamento protocolados no BNDES até 31 de
dezembro de 2025.
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil