Voto RESOLUÇÃO CMN Nº 5.241, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolu...
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Voto
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.241, DE 22 DE
AGOSTO DE 2025
Propõe remanejar os sublimites autorizados para
contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público
para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995,
de 24 de março de 2022.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público...
Voto
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.241, DE 22 DE
AGOSTO DE 2025
Propõe remanejar os sublimites autorizados para
contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público
para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995,
de 24 de março de 2022.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 22 de agosto de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,
R
E S O L V E U :
Art. 1º
O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes
no anexo a esta Resolução.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24
de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações
de crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser observado pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
Ano
Operações com garantia da União
Operações sem garantia da União
Total
2018
Até R$13.000.000.000,00
Até R$11.000.000.000,00
Até R$24.000.000.000,00
2019
Até R$13.500.000.000,00
Até R$11.000.000.000,00
Até R$24.500.000.000,00
2020
Até R$9.000.000.000,00
Para órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
Até R$11.000.000.000,00
Até R$20.400.000.000,00
Para órgãos e entidades da União
Até R$400.000.000,00
2021
Até R$6.500.000.000,00
Para órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se
refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$10.500.000.000,00
Até R$20.500.000.000,00
Para as empresas estatais a que se refere
o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$3.000.000.000,00
Para órgãos e entidades da União
Até R$500.000.000,00
2022
Até R$6.500.000.000,00
Para órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se
refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$10.500.000.000,00
Até R$18.625.000.000,00
Para as empresas estatais a que se refere
o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$1.000.000.000,00
Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00
2023
Até R$15.000.000.000,00
Para órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
Até R$18.000.000.000,00
Até R$37.125.000.000,00
Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00
Para a Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação
da Usina Nuclear de Angra 3
Até R$2.300.000.000,00
Para a Eletrobras Termonuclear S/A –
Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3
Até R$1.200.000.000,00
2024
Até R$17.500.000.000,00
Para órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
Até R$7.000.000.000,00
Até R$31.075.651.683,00
Para operações contempladas no âmbito
do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC
Até R$500.000.000,00
Para operações contempladas no âmbito
do Novo PAC
Até
R$500.000.000,00
Para contratações no âmbito de Parcerias
Público Privadas – PPPs
Até R$500.000.000,00
Para órgãos e entidades da União
Até
R$625.000.000,00
Para a Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar
Até R$1.736.839.681,00
Para a Eletrobras Termonuclear S/A –
Eletronuclear
Até
R$2.713.812.002,00
2025
Até R$7.300.000.000,00
Para órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
Até R$4.100.000.000,00
Até R$21.425.651.683,00
Para operações contempladas no âmbito
do Novo PAC
Até R$2.500.000.000,00
Para operações contempladas no âmbito
do Novo PAC
Até R$1.000.000.000,00
Para contratações no âmbito de Parcerias
Público Privadas – PPPs
Até R$100.000.000,00
Para órgãos e entidades da União
Até R$2.425.000.000,00
Para a Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar
Até R$1.736.839.681,00
Para a Eletrobras Termonuclear S/A –
Eletronuclear
Até R$2.263.812.002,00
2026
Até R$9.000.000.000,00
Para órgãos e entidades dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
Até R$6.000.000.000,00
Até R$15.625.000.000,00
Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 22 de agosto de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,
R
E S O L V E U :
Art. 1º
O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes
no anexo a esta Resolução.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24
de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações
de crédito para os órgãos e as entidades do setor públi...
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