Resolução CMN N° 5.239

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.239, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. O Banco Central do Br...

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RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.239, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de
2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou
ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública
nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 22 de agosto de 2025, com base no disposto no art. 47-A, §§ 4º e
5º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

R E S O
L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho
de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 2º  As informações relativas ao número de empregados, conforme
previsto no § 1º, serão apuradas com base nos dados disponibilizados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados –
Caged ou, alternativamente, pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, conforme a legislação
vigente e critérios técnicos definidos em ato publicado pelo referido
Ministério. 

.......................................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  Poderão ser abrangidos pelo disposto
nesta Resolução os financiamentos já contratados nos termos da Resolução CMN nº
5.140, de 5 de junho de 2024.

Art. 3º  Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco Central do Brasil

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