SUSEP Legislação • 07/08/2026

PORTARIA SUSEP n.º 8575

Sumário Regulatório

Prorroga, por mais um ano, contados da publicação desta Portaria, o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado pela Portaria Susep nº 8.442, de 25 de setembro de 2025.

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