PORTARIA CGGPD/SUSEP n.º 419

Sumário Regulatório

Conceder pensão a RICARDO ROCHA CARVALHO, na qualidade de companheiro da ex-servidora aposentada ANGELA MARLEY DE MATOS GUEDES, do quadro de pessoal desta Autarquia, falecida em 31 de dezembro de 2025, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.