PORTARIA CGGPD/SUSEP n.º 418

Sumário Regulatório

Conceder pensão a MARIA DE JESUS FIGUEIREDO DE CAMPOS, na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor aposentado LUIZ CARLOS PEREIRA DE CAMPOS, ocupante do cargo de Agente Executivo, do quadro de pessoal desta Autarquia, falecido em 12 de junho de 2026, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c os arts. 217 e 219 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.