SUSEP
Legislação
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14/08/2026
PORTARIA COGER/SUSEP n.º 29
Sumário Regulatório
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD destinada a apurar possíveis responsabilidades administrativas relativas aos fatos constantes do Processo SEI original nº 15414.630381/2024-47 e do Processo Eletrônico Correcional - PEC, NUP/Identificador nº 99946000062202575, sob o código ePad nº 26.527, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
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