RESOLUÇÃO SUSEP n.º 90

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 90, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Circular Susep nº 638, de 27 de julhode 2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que
o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 12 de agosto de 2026, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 36, incisos II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o art. 3º,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 261, de
28 de fevereiro de 1967, e o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que
consta do Processo Susep nº 15414.625907/2026-39,

R E S O L V E :

Art. 1º A Circular Susep nº 638, de 27 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10 .......................................................................
.....................................................................................
III - assegurar que os contratos, incluindo alterações e aditivos, estejam acessíveis quando
solicitados pela Susep.
Parágrafo único. A acessibilidade de que trata o inciso III inclui manter arquivados e apresentar à
Susep, sempre que solicitadas, as informações e os documentos necessários à avaliação do serviço,
dos riscos envolvidos e da conformidade com a regulamentação aplicável." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655), Superintendente da Susep, em 18/08/2026, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2871630 e o código CRC 14D7AF7C.

Referência: Processo nº 15414.625907/2026-39 SEI nº 2871630