RESOLUÇÃO SUSEP n.º 94

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 94, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Resolução Susep
nº 29, de
24
de agosto de
2023
, que dispõe sobre
o Regulamento para a
concessão de Licença para Capacitação, no âmbito
da Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, torna público que
Conselho Diretor desta Autarquia,
em reunião ordinária realizada em 26 de agosto de 2026, no uso das atribuições
que lhe conferem o
inciso XVII do
Art. 8º do Regimento Interno, disposto na Resolução CNSP nº 490, de 12 de março
de 2026, e o que consta do Processo Suse
p nº 15414.621501/2022-53,
R E S O L V E :
Art.
1
º
A Resolução Susep nº 29, de
24
de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 ....................
..................
§ 1º A carga horária semanal necessária para autorizar a licença para capacitação será obCda pelo
cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da
licença pelo número de dias do afastamento, mulCplicando-se o resultado por sete dias da
semana.
§
2º Caberá à unidade de Gestão de Pessoas verificar o cálculo da carga horária
apresentado, bem como a incompaCbilidade entre a carga horária da ação de
desenvolvimento e a jornada semanal de trabalho do servidor." (NR)

Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 11/09/2026, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2897912
e o código CRC
923FADC7
.

Referência:
Processo nº 15414.621501/2022-53
SEI nº 2897912
RESOLUÇÃO SUSEP 94 (2897912) SEI 15414.621501/2022-53 / pg. 1