RESOLUÇÃO SUSEP n.º 96

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 96, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a reversão do saldo de provisões
originado de prêmios pagos pelo es/pulante-
ins/tuidor, referente a segurados que não tenham
cumprido a cláusula de
vesting
em favor dos
segurados existentes, nos contratos celebrados até
29 de dezembro de 2017.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
torna público que o
Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 9 de setembro de 2026, no uso das
competências que lhe confere o art. 36, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando
o que consta do Processo Susep nº 15414.632824/2022-72,

R E S O L V E :

Art.
1
º

A Circular Susep nº 699, de 4 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19 ..........
.........
§ 4º Os contratos dos planos cole/vos ins/tuídos, celebrados antes de 29 de dezembro de 2017 e
que não apresentem cláusulas nos termos do § 3º, deverão observar o disposto no referido parágrafo caso sejam
objeto de renovação contratual ou aditivo contratual.
.........”(NR)
Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 15/09/2026, às 08:58, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2901993
e o código CRC
F21C01D6
.

Referência:
Processo nº 15414.632824/2022-72
SEI nº 2901993
RESOLUÇÃO SUSEP 96 (2901993) SEI 15414.632824/2022-72 / pg. 1