RESOLUCAO CNSP n.º 497

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 497, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho
de 2021.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso da atribuição que lhe confere o art.
34, inciso XI, do anexo ao Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS - CNSP
, em sessão ordinária realizada em 24 de setembro

de 2026, tendo em vista o disposto
no art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 3º, inciso II, 37, 73 e 74 da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e
no art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.625831/2026-41,

R E S O L V E :

Art.
1
º
A Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 17 ................................................................................
.............................................................................................
§ 1º Com relação ao disposto no inciso IV do
caput
, alínea “b”, a políFca de gestão de riscos
deverá ser complementada por:
............................................................................................
IV -
políFca de transferência de riscos, de segurança cibernéFca e
relaFvas a riscos específicos,
quando requeridas por regulamentação; e
............................................................................................" (NR)

"Art. 31 ................................................................................
Parágrafo único. A supervisionada deverá declarar, na comunicação de que trata o art. 12, inciso
II, que o auditor independente atende aos requisitos estabelecidos no art. 30." (NR)
Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 25/09/2026, às 22:59, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
RESOLUÇÃO 497 (2916386) SEI 15414.625831/2026-41 / pg. 1
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o código verificador
2916386
e o código CRC
6837D9C0
.

Referência:
Processo nº 15414.625831/2026-41
SEI nº 2916386
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