PORTARIA CGAUT/SUSEP n.º 210

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026

O que mudou

PORTARIA CGAUT/SUSEP n.º 210 (2026-10-05): Art. 1 º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. , CNPJ nº 54.783.005/0001-67, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, n a assembleia geral extraordinária realizada em 15 de abril de 2026: I - aumento do capital social em R$500.000,00, elevando-o para R$10.500.000,00, dividido e representado por 10.480.170 ações, sendo 5.240.085 ordinárias e 5.240.085 preferenciais, todas nomina7vas e sem valor nominal ; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por MAUREL ALEXIS WEICHERT (MATRÍCULA: 3495307) , Coordenador-Geral , em 05/10/2026, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015. A autenticidade do documento pod

Quem é afetado

Seguradora, resseguradora, instituição supervisionada ou servidor especificamente nomeado na portaria.

Prazos

O ato tem vigência e efeitos na forma da própria portaria; não estabelece prazo geral para o mercado.

Impactos práticos

ATO INDIVIDUAL — Registrar homologação, eleição, capital, cadastro ou designação conforme o caso e manter evidências na entidade diretamente afetada. Não implica alteração regulatória geral.